Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

vista estar o débito principal adimplido e não haver citação válida do executado/apelante. O apelado apresentou impugnação aos Embargos à Execução Fiscal requerendo a extinção dos Embargos e a continuação da ação principal quanto às verbas acessórias alegando que havendo o pagamento da dívida principal torna-se exigível o pagamento da verba honorária, independentemente de citação valida. A r. sentença atacada julgou totalmente improcedente a ação intentada pelo apelante. Embora a r.…

INTRODUÇÃO O instituto do inadiplemento é imanente ao corpo do Direito das Obrigações. A prestação como objeto imediato das obrigações quando não cumprida faz surgir o inadiplemento. Dessa forma, o foco atual está no Título IV – Do Inadiplemento das Obrigações - do Livro I – Do Direito das Obrigações – da Parte Especial do Código Civil de 2002. Cerca-se, então, do art. 389 ao art. 420, no intuito de se cumprir o precípuo objetivo deste labor, qual seja, o de analisar cada pormenor do…

alguma condição, que quando esta sobrevier, ocorrerá o término do direto para o titular, seja por força da declaração, ou por determinação judicial. Natureza jurídica: Há duas correntes. Para a primeira a propriedade resolúvel é domínio de natureza especial. Para a segunda corrente é uma propriedade comum, condicionada por modalidade de ato jurídico, neste caso haveria a aplicação das regras gerais relativas à condição e ao termo, previstas na Parte Geral do Código Civil. Resolução…

(Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa | SUJEITO | Ativo e Passivo Determinados | Sujeito ativo Determinado | DURAÇÃO | Transitória – Extinção – Liberdade | Perpétua (Por seu Matiz) | FORMAÇÃO | Ilimitada – Vontade - Criação | Previstos em Lei (Clausus) | EXERCÍCIO | Ante Devedor - Prestação | Direito Sobre a Coisa | AÇÃO | Sujeito Passivo Determinado |…

de Dívida. 8 4. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 4.1. Do Pagamento em Consignação 9 4.2. Do Pagamento com Sub-Rogação 9 4.3. Da Imputação do Pagamento 10 4.4. Da Doação em Pagamento 10 4.5. Da Novação 10 4.6. Da Compensação 11 4.7. Da Confusão 11 4.8. Da Remissão das Dívidas 11 5. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1. Da Mora 12 5.2. Das Perdas e Danos 12 5.3. Dos Juros Legais 12 5.4. Da Cláusula Penal 12 5.5. Das Arras ou Sinal 13 6. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 13 6.1

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

quem quer que se encontre. Vem a ser um direito acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre coisa de modo geral imóvel, a qual pertence ao devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual se liga e a acompanha. Vige enquanto vive a obrigação principal e desaparece uma vez extinta esta última. Decorre uma relação de principalidade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

assim, de ressarcimento na forma específica. 9 Nesse caso não há dano, mas somente mal cumprimento ou adimplemento imperfeito. A tutela se volta contra o adimplemento imperfeito – e não contra o dano -, objetivando o exato cumprimento da obrigação – e não a reparação do dano. Isso quer dizer que a culpa não faz parte dessa ação. Quando o adimplemento ainda é possível, a ação que o exige não abre oportunidade para a discussão de culpa. O direito ao adimplemento decorre do contrato, nada tendo

às dívidas. Em 326 a.C., com advento da Lex Poetelia Papiria, foi abolida a execução contra a pessoa, respondendo somente seu patrimônio pelo débito. Além dos privilégios a certos créditos criados, podem as partes convencionar uma segurança especial de recebimento de crédito, a que se dá o nome de garantia, porque muitas vezes os débitos do devedor podem exercer o valor de seu patrimônio. Assim, estas garantias podem ser:fidejussória ou pessoal; tem o credor título assinado por…