Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

titular do domínio considerado nu proprietário dentro do campo dos direitos reais sobre coisas alheias. Pago o preço ajustado ao compromissário comprador, caberá o direito de buscar a regularização dominial do imóvel, que poderá ser feita de duas formas: a) Ação de adjudicação compulsória: Com base no art. 1417 do CC ou Ação de Obrigação de Fazer com base no art. 461 A do CPC. Na primeira hipótese, o juiz poderá substituir a vontade das partes determinando a transferência do…

DIREITO CIVIL III - Professor – ORLANDO NARVAES DE CAMPOS Email: orlando.campos@anhanguera.com WhatsApp: 991640882 TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES INTRODUÇÃO É o primeiro livro da parte especial do Código Civil Brasileiro, mas que contém grande relevância para as demais vertentes do Direito. Assim, trazemos dois conceitos doutrinários do assunto: “- Álvaro Villaça Azevedo - “a obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor,…

cumulativas e alternativas: Obrigação cumulativa é aquela em que o devedor deve cumprir todas as pretensões a que se obrigou (obrigação de dar e de fazer, por exemplo), enquanto que obrigação alternativa é aquela que pode ser cumprida de duas ou mais formas, via de regra, à escolha do devedor, se outra coisa não se estipulou (art. 252, caput, CC). 8.2.5. Obrigações divisíveis e indivisíveis: Segundo o art. 257, CC, havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível,…

efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado. Primeiramente, buscar-se-á abordar o crédito constituído em favor do contribuinte, cuja materialização envolve o regime de precatórios, tendo em vista a inadmissibilidade da alienação de bens públicos no ordenamento pátrio. Assim, a fim de explicar as peculiaridades do regime especial, em um primeiro momento se definirá o…

Introdução No universo do Direito Civil e no que tange ao direito das obrigações, observaremos de forma sistematizada uma classificação didática para melhor visualização dos conteúdos e sua melhor análise. Assim, devemos observar que toda relação obrigacional se constituirá, normalmente, por três elementos essenciais: credor, devedor e uma determinada prestação. Algumas das modalidades aqui analisadas têm respaldo no Direito romanístico. Havia neste, então, três grandes modalidades:…

EXTINÇAO DOS CONTRATOS 1 – Extinção Normal ( Natural) - Que o Contrato Preencheu todos os requisitos exigidos, como pagamento, entrega etc. 2 – Extinção anormal ( Não Natural) – Alguns dos requisitos Exigidos Não Foi Cumprido e por isso o contrato se extingue. a) POR FATOS ANTERIORES OU CONTEMPORÂNEOS À CELEBRAÇÃO. - Anterior ou no momento da celebração do Contrato. * Invalidade contratual – Quando não preencher os requisitos subjetivos (capacidade das partes e…

artigo 5º, inciso II e artigo 82, inciso I, ambos da Lei 8.078/90; CONSIDERANDO a notícia de que parcela considerável dos estabelecimentos comerciais deste município de Guarapuava-PR estaria cobrando valores diferenciados, a depender da forma de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito); CONSIDERANDO que a Portaria n. 118/94 do Ministério da Fazenda veda a diferenciação de preços entre transações efetuadas com o uso de cartão de crédito e as que são em cheque…

@profCrisSobral Livro: Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen/Método. Advogado. Doutorando em Direito. Autor de diversas obras. CONCEITO Trata- se de uma relação jurídica de caráter transitório formada entre credor e devedor em torno do cumprimento (adimplemento) de uma prestação (exigível) em que deverá ser observado uma série de deveres. Que deveres são esses? 1. Principais: Envolvem as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. Acessórios (anexos, implícitos, satelitários):…

Princípio da Boa Fé e da Probidade 16 1.3 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 17 2 O CONTRATO DE FRANQUIA OU FRANCHISING 19 2.1 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE FRANQUIA 20 2.2 ESPÉCIES DE FRANCHISING 20 2.3 AS PARTES NO CONTRATO DE FRANQUIA 21 2.4 AS FORMAS DE EXTINÇÃO DA FRANCHISING 23 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento cada vez maior das relações comerciais, as empresas passaram a criar meios de estarem presentes na maior parte de lugares, expandindo seu mercado. Essa necessidade de expansão…

tempo, lugar e forma devidos. Também dará ensejo à mora, o credor que injustificadamente recusar por si só o pagamento ou ainda se negar a recebê-lo no local e na forma acordada.A obrigação se extingue por meio do adimplemento através do pagamento(feito a quem de direito); pagamento por consignação(o devedor deposita a coisa ou valor que fica a disposição do credor);pagamento por sub-rogação(outra pessoa paga a divida do devedor, tornando-se credor do mesmo);imputação de pagamento(pessoa…