Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

----------------------- 8 6. Fiança na locação Imobiliária ------------------------------------------------------------------ 8 7. Exoneração da fiança ---------------------------------------------------------------------------- 9 8. Extinção da Fiança ------------------------------------------------------------------------------- 10 9. Bibliografia --------------------------------------------------------------------------------------- 11 1. Aspectos…

Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples assunção do risco pelo devedor da garantia representa, por si só, o adimplemento da prestação. A compreensão da obrigação de garantia deve partir…

Direito das Coisas II instrumento eficaz para salvaguardar o crédito. Não fosse dessa forma, dificilmente trariam resultado positivo as normas. Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art. 1.471 do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art. 1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao

EXTINGUIR RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA PATRIMONIAL. 2) Classificação dos Contratos : CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO À FORMA : A) CONSENSUAIS – NÃO IMPÕEM FORMA ESPECIAL PARA CELEBRAÇÃO, SE APERFEIÇOANDO PELA SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADES. EX.: LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE MÓVEIS; PARCERIA RURAL, ETC. B) SOLENES OU FORMAIS – A LEI ESTABELECE FORMA ESPECIAL PARA A CELEBRAÇÃO, SOB PENA DE NÃO TER VALIDADE, NÃO EXISTIR. EX.: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR ESCRITURA PÚBLICA…

cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo á outra para que o efetive. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, não exigindo que seja celebrado com observância da mesma forma exigida para o contrato definitivo. Mesmo que o contrato definitivo deva ser celebrado por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA VISÃO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER Por Welrika Beatriz. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Assim, não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Então na hipótese de não conseguir que o credor aceite ao pagamento, caberá ao devedor a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de…

....... 15 16. Extinção da hipoteca .......................................................................................... 17 17. Hipoteca das vias férreas .................................................................................. 18 CONCLUSÕES ........................................................................................................ 19 INTRODUÇÃO Veremos neste trabalho que o instituto da Hipoteca pode surgir de três formas…

Ra: 4473870983 São Paulo 2015 Problema 1 Confissão de dívida em que Ananias reconhece dever R$ 10 mil ao senhor João, quantia a ser paga em um mês. A confissão foi firmada por duas testemunhas. Passados três meses, não houve qualquer pagamento. Questão Como Advogado do Sr. João, promova a medida judicial cabível, considerando que Ananias é domiciliado em Taboão da Serra e João em Osasco. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca

de Aula 16 Tema Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas de pagamento 7. Inadimplemento das obrigações Aplicação Prática Teórica O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16,…

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO – Pedro Lenza. Conceito: A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa do que lhe é devida. Elementos Constitutivos: Existência de uma dívida; Animus solvendi; Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; Art. 356, CC: O pagamento diverso seja entregue (coisa) ou feito (obrigação da fazer) ao credor, extinguindo-se a…