Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 3. 1.PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO 4. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um…

todos os que travam relação jurídica com a coisa. A publicidade, por meio de registro imobiliário quando se tratar de imóveis, confere essa eficácia real. Em cada direito de garantia de ser estudado, examinar-se á a forma de publicidade. O penhor somente se conclui pela tradição, forma importante de publicidade para s bens móveis, embora existam situações de exceção. Sua eficácia com relação a terceiros é alcançada com o Registro no cartório de Títulos e Documentos. O direito de…

Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Raciocínio Lógico Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação);…

necessidades individuais. Uma vez existindo a obrigação, poderá ser ela, extinta de diversas formas; pelo pagamento direto, pelo pagamento indireto, pela prescrição ou pela execução forçada. O pagamento é a forma mais comum de adimplemento e extinção das obrigações, é um ato jurídico formal e unilateral que corresponde à execução voluntária e exata da prestação. Em se tratando de forma indireta de pagamento, abordaremos nesse estudo a consignação, um depósito feito pelo devedor,…

deverão, desta forma, responder solidariamente pelo adimplemento das verbas que vierem a ser condenadas nesta reclamação, com fulcro no artigo 2º, § 2º da CLT. 2. Necessária Síntese Fática 2.1 O reclamante laborou para as reclamadas nos seguintes termos: Data de admissão: 18/01/2012 Data de demissão: 25/03/2013 Função: Integrador Causa de extinção: Dispensa imotivada 2.2. No que concerne à remuneração, esta consistia de parcela fixa (R$ 850,00), somado ao pagamento de…

cláusula penal moratória. A cláusula penal compensatória visa evitar o inadimplemento da obrigação principal conforme estabelecida no contrato, ao passo que a cláusula penal moratória tem por finalidade o fiel cumprimento de critérios contratuais, em especial aqueles relacionados ao prazo que fora estipulado para a execução de determinada obrigação – refere-se, portanto, ao cumprimento oportuno da obrigação. 4. 1. Função ressarcitória: serve de indenização para o credor no caso de…

indeterminado? A obrigação pode ser criada ainda que os sujeitos sejam indeterminados, desde que a indeterminação não seja absoluta. Portanto, para que haja obrigação, o sujeito pode ser inicialmente indeterminado, ou melhor, DETERMINÁVEL. Da mesma forma, o objeto da obrigação pode ser determinado ou determinável, mas nunca absolutamente indeterminado. A indeterminação absoluta não cria obrigação. 6) Em uma obrigação de entregar um veículo da marca Fiat, qual o objeto mediato? O…

16 INTRODUÇÃO “Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objetivo consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devido pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento de seu patrimônio”. (MONTEIRO, 2008, p.22). As Obrigações surgem para ter existência mais ou menos efêmera, transitória e fugaz. Uma vez cumpridas exaurem seu papel na sociedade. Uma obrigação descumprida ou mal cumprida ou cumprida…

bem como a forma de um procedimento adotado. INTRODUÇÃO O processo de execução vai existir quando o título de crédito não foi pago espontaneamente na forma e no tempo convencionado com o credor. Para que haja execução é imprescindível a prova documental, título de crédito judicial ou extra-judicial. Pode-se dizer que execução é a relação processual destinada à obtenção dos valores ou dos recursos necessários ao pagamento de uma dívida que não foi satisfeita pelo devedor de…

ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É o vínculo jurídico ou relação de crédito e débito entre credor e devedor, onde o primeiro tem o direito de exigir do segundo o cumprimento/ extinção de determinada prestação suscetível de projeção econômica. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES: -OBRIGAÇÃO CIVIL: há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor. Possibilita recorrer à intervenção estatal para obter a