petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

OTONY MUSTAFÁ DIAS DE FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, integrador, carteira de identidade nº 1320043 SSP/MS, CPF nº 960.069.001-49, residente e domiciliado à Rua Ilhéus, 80, Vila Planalto, Campo Grande/MS., vem, por intermédio de seu advogado - procuração anexa – aforar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (rito sumaríssimo)

Em desfavor de HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.705.109/0001-88 e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrição de CNPJ (filial de Campo Grande) 10.691.227/0004-27, ambas com escritório comercial nesta capital domiciliado à Rua Fernando Correa da Costa, 920, Vila Oriente, Campo Grande/MS
1. Preambularmente – Do Grupo Econômico – Litisconsórcio Passivo – Responsabilidade Solidária.

1.1
O reclamante laborou diretamente para a reclamada HOMEX NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. No entanto, segundo o disposto no artigo 265 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do artigo 8º, parágrafo único da CLT, “a responsabilidade solidária resulta da lei ou da vontade das partes”. Sendo fato notório que as reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, deverão, desta forma, responder solidariamente pelo adimplemento das verbas que vierem a ser condenadas nesta reclamação, com fulcro no artigo 2º, § 2º da CLT.

2. Necessária Síntese Fática
2.1
O reclamante laborou para as reclamadas nos seguintes termos:

Data de admissão: 18/01/2012
Data de demissão: 25/03/2013
Função: Integrador
Causa de extinção: Dispensa imotivada

2.2.
No que concerne à remuneração, esta consistia de parcela fixa (R$ 850,00), somado ao pagamento de comissões variáveis. Para o cálculo de tais comissões, deve-se tomar uma média da quantia paga mensalmente a tal título. Compulsando os holerites anexos, do primeiro semestre de 2012, temos os