Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

A diferença entre ambos segue da seguinte forma: Em que pese a finalidade de ambos os institutos sejam assegurar obrigação de terceiros, neste texto procurei abordar os principais aspectos e pontos controvertidos nos respectivos institutos. Todavia, a principal diferença consiste, porquanto aquele constitui uma obrigação autônoma e independente, onde o avalista garante solidariamente o pagamento, ou seja, o avalista obriga-se no mesmo nível de seu avalizado. Já, na fiança, a responsabilidade é

.) Hodiernamente, apesar de não haver exigência de penhora dos bens do executado para a apresentação dos embargos à execução, esta é mister para a concessão do efeito suspensivo. Ora, a simples penhora é ato executivo de constrição de bens. Desta forma, a exceção de pré-executividade demonstra-se o único meio hábil para evitar tal constrangimento ao executado. Ademais, deveras pertinente o magistério de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina ao…

A Obrigação 02/08 Livro I: Pessoa especial do Código Civil. DEVER: Legal Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial

Conceito Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação. Como salienta Maria Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). Por exemplo se "A" deve a "B" R$ 5.000.000,00 e propõe saldar…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA O direito real de garantia confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ou seja, tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento do débito. Uma pessoa toma empréstimo e para assegurar ao credor de que pagará a dívida, oferece o bem em garantia. O credor terá, então, o direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de

III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Comentários: O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento sumário (art. 275), o procedimento especial (arts. 890 ss) e o procedimento sumaríssimo, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. O procedimento representa a forma como os…

UBM UNIDADE CICUTA CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Volta Redonda 2010 CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Trabalho de Pesquisa da…

RESUMO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Introdução O contrato, como todo e qualquer negócio jurídico, cumpre seu ciclo existencial. Nasce do mútuo consenso, sofre as vicissitudes de sua carreira, e termina normalmente com o adimplemento da prestação, sendo executado pelas partes contratantes em todas as suas cláusulas. Portanto, como o próprio ciclo da vida, o contrato nasce, desenvolve-se e "morre" (extingue-se), por diversas modalidades que pretendemos aqui estudar. Extinção…

III – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Pagamento. 1.1 – Noções Gerais. Clóvis Beviláqua faz a seguinte diferenciação: pagamento lato sensu e pagamento strito sensu. - para este doutrinador pagamento, em sentido amplo, é toda forma de satisfação das obrigações, sejam estas de dar, fazer ou de não fazer. - e, em sentido estrito, é o cumprimento das obrigações de dar, especificamente dinheiro (o que é o conhecimento comum). 1.2 – Condições Subjetivas do Pagamento. É o estudo sobre

044-72, domiciliado a Rua Pres. Venceslau, 661, Apt. 202, Bloco A, Ibura, Recife/PE Cep. 51240-200, por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em desfavor do BANCO SANTANDER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 090.400.888/001-42, com sede comercial situado a Rua Amador Bueno, nº 424,…