Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

Pagamento de Sub-Rogação dos Efeitos da Obrigação - Formas Especiais de Pagamento O termo sub-rogação significa substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado no artigo 346 do C.C faz substituir o sujeito da obrigação. O termo pode também ser empregado para a sub-rogação real, quando uma coisa de um patrimônio é substituída por outra. É o que ocorre se substituírem os vínculos restritivos de inalienabilidade, impenhorabilidade e…

desde que este possuam alguma espécie de registro, em suma trata-se de sujeitar um bem, preferencialmente, ao pagamento de uma dívida de outrem, mas para isso o bem não é retirado da posse de seu proprietário, é o direito que o credor possui sobre um bem que foi dado como garantia pelo devedor, e que se, e somente se, só se converterá em posse efetiva do credor caso não haja o pagamento da dívida. A hipoteca ocupa lugar de destaque como garantidora dos contratos, pois faz com que o…

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução (o cumprimento) do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual. O devedor executa a prestação e o credor atesta o cumprimento através da quitação (ou recibo), que é um direito do devedor. Se a quitação não lhe for entregue ou…

AULA 7 ADIMPLEMENTO OU EXECUÇÃO E EXTINÇAO DAS OBRIGAÇÕES (Princípio que norteia a matéria: quemm paga mal paga duas vezes) “Nascem as obrigações para serem cumpridas, mas no exato momento em que se cumprem, extinguem-se.” Orlando Gomes “O Senhor ouviu a minha súplica, e aceitará a minha oração.” SL 6,9 Elementos do pagamento: a) Vínculo obrigacional b)Sujeito ativo = quem paga, o devedor da prestação, chamado tradente(tradens), que efetiva a tradição (traditio), entrega determinado…

Ramos de Jesus De Extinção do contrato Carlos Roberto Gonçalves/ Ed. Saraiva/Vol. 3 1. Modo Normal de extinção Os contratos, como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem de acordo de vontades, produzem os efeitos que lhes são próprios e extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satifaz o credor. Este é o meio normal de extinção do…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação do devedor seja cumprida desde a criação do vínculo entre eles estabelecido. Se o devedor não cumpri com a obrigação, o credor se servirá das sanções do inadimplemento, como a execução…

não fazer a prestação. Em suma, adimplemento é uma vontade, a prestação é o objeto da obrigação. b) Do pagamento: O pagamento é a modalidade espontânea de adimplemento de adimplemento. O pagamento é o resultado direto e esperado do devido, ou seja, as obrigações lícitas frutos da autonomia das partes que auto delimitam as ações dos agentes constituidores da obrigação ( auto responsabilidade ), logo as partes esperam que o cumprimento ocorra da mesma forma voluntariamente, pois do…

– UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO obrigações – pagamento e suas espécies EDI CARLOS MARTINS DA SILVA ABRIL DE 2013 UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO obrigações – pagamento e suas espécies Projeto de pesquisa apresentado como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito, na…

demasiadamente onerosa para a parte contratante, restando impossível seu adimplemento nos moldes como determinado pela instituição autora. Nessa seara, referida instituição financeira, com supedâneo no decreto lei 911/69, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar. Lícito presumir que a presente ação de busca e apreensão se encontra maculada em seu nascedouro sendo indubitável que seja determinada sua extinção porquanto ausente o requisito autorizador da medida…