Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

21/6/2012 - (Informativo 500, STJ). ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Trata-se de REsp oriundo de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora recorrente em desfavor do recorrido por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing) para a aquisição de 135 carretas. A Turma reiterou, entre outras questões, que, diante do substancial adimplemento do contrato, qual seja, foram pagas 30 das 36 prestações da avença, mostra-se…

por ele. NÃO há relação de subordinação entre o devedor e o credor, na mesma obrigação, diferentes das relações familiares (paterfamilias). - Obrigação há dois elementos: 1 – existência de um débito; e 2- responsabilidade do devedor pelo seu pagamento. PARTES NA OBRIGAÇÃO CREDOR E DEVEDOR -> Sem os dois não há obrigação. Pode haver mais de uma pessoa no lugar do credor ou do devedor -> o crédito ou débito é normalmente partilhado entre as pessoas -> tais obrigações são…

Carvalho Manaus, 03 de junho de 2012 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta análise dos direitos reais de garantia que incidem sobre coisas alheias, os quais visam garantir o pagamento de uma obrigação, uma vez que tais direitos concedem ao credor o poder de promover a venda forçada dos bens, quando estamos diante de institutos como hipoteca e penhor, ou, ainda, de retirar os frutos da coisa objeto da garantia em caso…

MM. JUÍZA: Devolvo os autos em cartório, com proposta de sentença para apreciação e homologação em 04 laudas. Rosário do Sul, 05 de junho de 2012. Clarissa Telles da Silva, Juíza Leiga. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Comarca de Rosário do Sul- RS Processo nº 062/3.12.0000011-5 Objeto: CONSUMIDOR Demandante: EDER DA SILVA MACHADO Demandado: BV FINANCEIRA Juíza Leiga: CLARISSA TELLES DA SILVA Vistos etc. Segue breve síntese da demanda,

cumpram suas funções . Funções estas que tem o mesmo objetivo, qual seja garantir o comprimento da obrigação. 2 – Conceitos Podemos de imediato dizer que a fiança é “um negócio jurídico (contrato) acessório que se presta a garantir o pagamento de uma obrigação principal (do devedor). É um contrato acessório, formal (escrito), unilateral e gratuito. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não…

consignação em pagamento 1. Introdução A obrigação de pagar, como qualquer obrigação, é vínculo, uma forma de limitação da liberdade do devedor. Contudo, trata-se de situação jurídica transitória, que já nasce com o destino de ser cumprida e de extingui-se ao ser cumprida. tanto é assim, que, segundo THEODORO JÚNIOR, sua própria extinção apresenta-se como efeito principal, que se cumpre e acaba por meio do pagamento. O adimplemento da obrigação se manifesta como a forma natural de…

Deveres do credor pignoratício. 4 Modalidades de Penhor especial. 6 Penhor Industrial e Mercantil. 7 Penhor de veículos 7 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8 Penhor legal. 8 Extinção do penhor 9 Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11 Direitos Reais de Garantia Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado

Trabalho de Direito Civil Da Extinção do Contrato Doutrina Extinção do contrato sem cumprimento: Algumas vezes, o contrato se extingui sem ter alcançado o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. Varias causas acarretam esta extinção anormal. Algumas são anteriores ou contemporâneas a formação do contrato, outras , supervenientes. 1-Causas anteriores ou contemporânea: São defeitos decorrentes do não preenchimento de seus

Portfolio Consignação em pagamento extrajudicial INTRODUÇÃO Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação [1]. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] .…

Unidade 5 - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - MODALIDADES DO PAGAMENTO - MODOS ESPECIAIS 5.1. Pagamento - generalidades: 5.1.1. Quem deve pagar 5.1.2. A quem se deve pagar 5.1.3. Objeto do pagamento e sua prova 5.1.4. Lugar e tempo do pagamento 5.2. Formas especiais de pagamento: 5.2.1 Pagamento por consignação: 5.2.1.1 Cabimento 5.2.1.2 Pressupostos 5.2.1.3. Processo 5.2.1.4. Efeitos do julgamento 5.2.1.5 Pagamento por consignação bancária 5.2.3.…