Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações

Direito Civil: 1 PAGAMENTO EM GERAL As obrigações têm um ciclo fundamental, pois nascem de diversas fontes, como, por exemplo, a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos. Vivem e desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra pagamento seja…

de direito. - A personalidade pode ou não ser exercida. No Brasil o direito mais importante é a vida e por isso se proíbe o aborto, a pena de morte e etc. - A personalidade começa a partir do nascimento com vida embora também com o nascituro em especial. Vida é respiração. VITAE HABILIS = não importa se seja ou não hábil, a vida (defeituosa), precisa só respirar. - A pessoa nunca será objeto do direito. - A partir de que momento surge a personalidade da pessoa? Nascimento com vida. …

patrimônio do devedor e vendidos apenas os bens suficientes para a satisfação do credor). → Direito Germânico: diferença entre débito (Schuld, debitum) e responsabilidade (obligatio, Haftung). → Schuld = dever legal de cumprir a obrigação. Havendo o adimplemento da obrigação surgirá apenas esse conceito. Mas, se a obrigação não é cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung. → Schuld sem Haftung (debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida.…

Juizados Especiais Cíveis - Luciana Lopes Rocha - LEI 9099/95 – RITO SUMARÍSSIMO – ASPECTOS PRÁTICOS. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCILIAÇÃO. 1. PRINCÍPIOS DO SISTEMA (ORALIDADE, INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) (ART. 2º). Verifica-se que um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, e é esta que os Juizados Especiais e seus princípios visam solucionar, através de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça…

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos

relação jurídica obrigacional juridicamente válida e existente. b) a substituição do devedor, mantendo-se a relação jurídica originária. c) a anuência expressa do credor. Quanto aos meios de substituição, a assunção de dívida poderá se dar por duas formas: a) Delegação: Nesse caso a assunção ocorrerá por acordo entre o terceiro e o devedor, onde este transfere àquele sua posição de devedor, com a concordância do devedor. b) Expromissão: Cessão ocorre sem participação do devedor…

determinada tarefa obrigação de fazer, sendo a obrigação negativa, o conteúdo é uma abstenção” ( pág.7) “Para que a obrigação seja válida no âmbito jurídico, todos os elementos mencionados devem ser lícitos, determinados ou pelo menos determináveis e ter forma prescrita ou não defesa em lei.” Elementos imaterial, virtual ou espiritual da obrigação “Elemento em questão é o vínculo jurídico existente na relação obrigacional” (pág.10) “Segundo o art.391 do código civil com a previsão…

adentrar os meandros dessa discussão, partiremos da premissa aceita pela maior parte da doutrina, que se assenta na existência de dicotomia essencial entre direitos reais e direitos pessoais. Aceita a diferenciação, temos que existem, pelo menos, duas formas radicalmente opostas de conceber os direitos reais e de contrapô-los aos direitos pessoais: a teoria clássica ou realista e a teoria moderna ou personalista. Em síntese, para a teoria clássica ou realista, os direitos reais…

Considerações a respeito da alienação fiduciária frente à hipoteca 1.Introdução O direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. No presente trabalho, analisar-se-ão as vantagens e…