Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

onde prevalece uma composição de interesses e um regramento bilateral de condutas. O artigo 104 do Código Civil cuida dos requisitos de validade do negócio jurídico. São eles o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade das pessoas está disciplinada nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil. Os absoluta e relativamente incapazes não podem, pessoalmente e sozinhos, celebrar nenhum negócio jurídico. O ato…

em que há cominação de uma multa ou pena para o caso de inadimplemento ou retardamento do cumprimento da obrigação) Compensatória: estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação Moratória: garantir o cumprimento de alguma clausula especial ou evitar a mora Obrigações Propter Rem (pertencem às obrigações híbridas, se constituem por um misto de direito pessoal e de direito real por se situarem entre os dois) Recai sobre uma pessoa por força de algum direito real Ônus…

de 5 de setembro de 1922 e hoje encontra-se positivado no próprio Código Penal. Atualmente existem duas modalidade de sursis: o simples, que impõe ao beneficiado a obrigação de prestar serviços à comunidade ou limitações de fim de semana; e o especial, através do qual o beneficiado fica obrigado à se abster de freqüentar determinados lugares, fica proibido de sair da comarca onde reside, sem prévia autorização do juiz ou deve comparecer mensalmente ao juízo para informá-lo acerca…

Contratos Capítulo 5 – Extinção e Revogação dos Contratos 5.1 – Fundamentos Legais de Resolução de Um Contrato 5.2 – Fundamento Geral da Resolução dos Contratos Capítulo 6 – Roteiro Para Contrato Administrativo Conclusão Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Neste trabalho é definido o Contrato Administrativo: seu papel no interesse público, suas cláusulas (exorbitantes e obrigatórias), o equilíbro econômico e financeiro dos contratos, sua extinção e…

incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os cocredores nada poderão reclamar do devedor, terão sim que reclamar daquele que embolsou o pagamento. Mas caso algum dos cocredores já esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento deverá ser feito ao mesmo (268), o que se chama de prevenção, ficando tal credor prevento para receber o pagamento com prioridade em nome de todos os cocredores. Outro inconveniente é que se um dos credores perdoar a dívida, o devedor fica…

Obrigações (Direito). I Fundação Getulio Vargas. II. Título. CDD 342.14 Sumário Apresentação Prefácio Introdução Capítulo I — Os princípios Autonomia da vontade Boa-fé A separação entre a fase do nascimento e desenvolvimento dos deveres e a do adimplemento Capítulo II — A obrigação como processo A crise da teoria das fontes Fontes das obrigações Estrutura e intensidade do processo obrigacional Teoria da impossibilidade Capítulo III — Desenvolvimento do vínculo obrigacional…

o risco do inadimplemento, mais elevados serão os juros no mercado. Os juros a priori se subdividem em: compensatórios que constituem na remuneração ou preço do capital empregado; e moratórios que representam a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida. Distinguem-se ainda os juros convencionais dos legais, sendo que os primeiros decorrem da vontade das partes e os segundos de imposição legislativa. Tanto os juros compensatórios como os moratórios podem ser legais ou convencionais.

Justiça – STJ Processo REsp 936741 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0065852-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/11/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos…

mostrar as formas de extinção de um contrato desportivo, com ênfase na parte futebolística. Começando com a parte geral que mostra um contrato de trabalho comum e ir adentrando na parte específica, demonstrando suas peculiaridades. Como o tema foi mudado recentemente pela lei 12.395 buscarei mostrar suas divergências com relação a 9.615 (lei Pelé), assim como sua evolução histórica, sempre que possível fazendo uma análise constitucional do tema. Ao final analisando cada forma de extinção…

B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. SÃO PAULO UNIVERSIDADE PAULISTA Fabiano Piedade Leão – RA: 9317813Maria Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. Atividade Prática Supervisionada do 1° semestre de 2015 da…