Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O não-cumprimento das obrigações contratuais, como é o caso da ausência de recolhimento do FGTS, é fator suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, nos termos da alínea "d", do art. 483, da CLT. Processo 0000660-72.2012.5.05.0013 RecOrd, ac. nº 195745/2014, Relatora DesembargadoraDALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 13/05/2014. Ementa: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE…

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DIREITOS Causa do Afastamento Saldo Sal. Aviso Prévio 13º Sal. Férias Vencidas Férias Proporc. Adic. Férias (1/3) FGTS mês ant. FGTS rescisão (depósitos) Multa FGTS (40%) Indeniz. Adic. Indeniz. art. 479 CLT1 Sal. Família Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano) – Por conta do empregado SIM NÃO (5) SIM NÃO SIM (1) SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM Rescisão Por Pedido de Demissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ZEZINHO, brasileiro, casado, supervisor de posto, portador da identidade nº 1234-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 55555555, portador da carteira de trabalho nº 5555 série 476/RJ, cadastrado no PIS nº 555678412, nascido em 30/10/1975, filho de DA SILVA, domiciliado na Rua Amora, nº 236, Bacaxá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 26.205-780, por seus advogados, in fine assinados,…

DE CARVALHO – RA 287671 SUSAN BERNARDO GOLVEIA – RA 305779 TAUANA GUILHERME MEDEIROS – RA 291053 1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONA TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 2 3 4 Trabalho elaborado para fins de avaliação como requisito da Unidade Didática: Técnicas de Administração de Pessoal do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação e tutoria na área da…

aula: Departamento Pessoal turma 1 Tema: D.P. Rescisão trabalhista com e sem justa causa. Objetivos: Temos por objetivos desta aula, conhecer os direitos dos empregados quando dispensados do contrato de trabalho com ou sem justa causa. Tópicos do Conhecimento: Primeiramente trabalhadores dispensando sem justa causa com menos de um ano de serviços prestados e com mais de um ano de serviços prestados. O que o trabalhador tem direito? Rescisão por dispensa sem justa causa antes…

CONTRATO DE TRABALHO: noções gerais Relação de trabalho/ contrato de trabalho = gênero = trabalho autônomo, etc. Relação de emprego/ contrato de emprego = espécie = subordinação, pessoalidade/pessoa física, salário, continuidade. Denominação corrente = contrato de trabalho = art. 442, CLT. Contrato Individual de Trabalho ≠ Contrato Coletivo de Trabalho Súmula nº 277 do TST CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada nas na sessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. FULANA DE TAL E QUAL, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, nascida em _____________, filha de ________________________, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ________________________ - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º __________________________, residente e domiciliada nesta Capital/SP, à Rua Eu Tu Ele Nós Vós Eles, 111 – Bairro ________ – CEP:…

A) Sim, Tereza Cristina tem direito. Pois segundo a CLT, na forma do art. 481, cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência. O mesmo diz que- aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplica-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Exemplo: se o empregado, no caso…

ABANDONO DE EMPREGO O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ RAULINO GILVAN CIM A JUSTA CAUSA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO Tijucas 2008 RAULINO GILVAN CIM A JUSTA CAUSA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Celso Leal…