Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de…

No direito do trabalho, qual a regra acerca do prazo de vigência dos contratos, caso haja omissão nesse particular? Qual o princípio aplicável à espécie: Resposta: O prazo de vigência é até dois anos, caso ultrapasse ela passa a ser indeterminado como regra pode haver somente uma única vez a prorrogação o princípio, que se aplica é da inalterabilidade contratual lesiva. 2 – Explique a hipótese de extinção dos contratos por prazo determinado. De que maneira ocorre a rescisão em…

salário, férias vencidas e indenizadas quando da rescisão de contrato de trabalho, tais valores devem ser pagos à base da maior remuneração. Os art. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos pagos pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO Pelo presente instrumento particular, a Topografia Amaral, inscrita no CNPJ: 20 743 370/0001-08, com sede na rua Pará de Minas, 364 – Vila Cristina, Betim/MG, representada por seu proprietário Wesley Júnio de Oliveira Amaral, portador do CPF: 055 569 216 79, residente no mesmo endereço supra citado. A referida empresa se dará daqui por diante como contratada. E por outro lado, Sebastião Gomes de Aguiar, inscrito no CPF: 055 569 216

O Contrato de Trabalho pode ser por tempo indeterminado (sem data prevista para acabar) ou por tempo determinado (o trabalhador já sabe quando o contrato termina). A regra geral é o Contrato por Tempo Indeterminado, ou seja, o trabalhador é contratado por uma empresa sem um prazo certo. O Contrato por Tempo Determinado só poderá ocorrer se estiver enquadrado em uma das hipóteses de que trata o art. 443 da CLT e não pode durar mais de dois anos. O Contrato por Prazo Determinado passa a…

EFEITOS DO CONTRATO DE EMPREGO PELO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO THE INTERRUPTION OF THE EFFECTS OF THE EMPLOYMENT CONTRACT BY ACCEPTANCE OF ANTICIPATION OF TUTELAGE IN INDIRECT REQUESTS FOR TERMINATION OF CONTRACT Henrique Macedo Hinz* Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, com a declaração da interrupção dos efeitos do contrato de emprego, nos pedidos de rescisão…

Documentos Necessários para Admissão de Funcionários Carteira de Trabalho Exame Médico Admissional Identidade e CPF (Xerox) Título de Eleitor (Xerox) Número de Inscrição do PIS (Xerox) Certificado de Reservista (Masculino) (Xerox) Registro de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos (Xerox) Carteira de Vacinação ATUALIZADA menores de 6 anos (Xérox) Declaração freqüência escolar em Maio e Novembro de cada ano para maiores de 6 anos; Registro de Casamento ou Nascimento (se…

O Professor explica: o contrato de trabalho é a combinação feita entre o patrão e o empregado estabelecendo as regras de como será a relação de trabalho entre eles. Concordando com o contrato, o empregado se compromete a prestar seu serviço pessoalmente, de acordo com o que foi combinado e seguindo as regras da empresa. Essas regras não podem ser contra as regras da CLT. De outro lado, o patrão, ou seja, o empregador, se compromete a fazer o pagamento como combinado e a criar as…

da GFIP de todos os fatos geradores de contribuição, emitida por estabelecimento, com informações distintas por tomador e obra de construção civil  Matrícula CEI  Comunicação de acidente do trabalho  Elaboração de LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, sobre agentes nocivos  Elaboração de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário  Elaboração e manutenção atualizada das demonstrações ambientais 5 FOLHA DE PAGAMENTO -…

PARECER ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA C/C INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA SEM ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS- 13º SALÁRIO- FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das…