Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

Homologação de Termo de Rescisão – descontos Prezados, Vimos por meio deste, em atendimento a consulta realizada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa XXXXXXXXXXX, prestar esclarecimentos e fundamentos legais acerca dos procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E TERMINOLOGIA Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas:  para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade;  para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato. No desenrolar das relações de trabalho comete ato faltoso a parte que deixa de cumprir essas obrigações. A justa causa se

Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais. 1.1 OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E CIVIL Todas as sociedades (empresárias, simples e entidades) independente do seu objeto social e porte econômico estão sujeitas às regras deste grupo. 1.1.1 Estatuto ou Contrato Social O Estatuto…

EXMO SR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo: xxxxxx xxxx, por sua procuradora que a esta subscreve, inconformada com a r. decisão proferida na ação trabalhista movida contra CONTAX S/A e TNL PCS S.A (OI), vem respeitosamente, com amparo no art. 895, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO ORDINÁRIO, para uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, eis que aviado a tempo e modo, rogo ao MMº Juiz…

GUSTAVO MENDES TELES LEONARDO LEMES DA COSTA PEDRO RIBEIRO SUELI SILVA DO COUTO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO GOIÂNIA 2010 CHISTIANE DA HORA SILVA DIVINO ETERNO CARDOSO DO NASCIMENTO EWERTON SILVA GOMES GERALDO MENDES RODRIGUES NETO GUSTAVO MENDES TELES LEONARDO LEMES DA COSTA PEDRO RIBEIRO SUELI SILVA DO COUTO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado à Direito do Trabalho II do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, na…

ABANDONO DE EMPREGO 1 - INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação de serviço e elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado e fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. 2 - CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego…

RESCISÃO DE CONTRATO - HOMOLOGAÇÃO - REGRAS 1 – INTRODUÇÃO: Homologar a rescisão nada mais é do que efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado fizer jus, nas entidades competentes, que orientarão e esclarecerão as partes sobre o cumprimento da lei. Cessado o pacto laboral entre empregado e empregador, fixa o ordenamento jurídico pátrio um lapso temporal para que sejam adimplidas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro, sob pena da aplicação de multa no valor de 01…

TRABALHISTAS – PROF. ABRAÃO OLIVEIRA SILVA – INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 - Q322985 ( Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito do Trabalho / Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho; ) Sobre a suspensão, a interrupção e a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar: a) O afastamento do empregado em virtude de serviço militar enseja a rescisão do contrato de trabalho com justa causa. b) O empregado poderá deixar de comparecer…

trabalha psicólogos, entrevistadores, etc., são estes profissionais que cuidarão das etapas do processo de entrevista e admissão dos candidatos. As pequenas e medias empresas na maioria das vezes não possui um departamento especifico para este trabalho, então precisam adotar outros meios. O candidato é entrevistado pelo responsável de recursos humanos e pelo superior imediato onde trabalhara. Alem da entrevista é necessário que o candidato apresente o CurriculumVitae onde estarão todas…

TRABALHISTA DIREITOS DOS TRABALHADORES Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: eu tenho os meus direitos. direitos Mas, será que realmente você sabe quais são os seus direitos?  Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS  Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;  Exames…