Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

PRÉVIO 1. LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 7º, XXI CLT, artigos 487 a 491. 2. CONCEITO E ORIGEM: Aviso prévio é a comunicação escrita ou verbal, que uma das partes faz à outra parte, dando-lhe notícia acerca de sua intenção de resilir o contrato de trabalho (de emprego) dentro do prazo previsto em lei ou, eventualmente, em instrumento normativo coletivo. Trata-se, portanto, de aviso efetuado previamente, pela parte que, sem haver causa justa a alegar, não pretende mais continuar na relação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Sumaríssimo CLT, arts. 852-A837 ao art. 852-I MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE – ESTADO DE Ref.: Processo n.º 0095800-41.2010.5.23.0066 Reclamante: Crislene Ruiz Sousa Reclamada: Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.534.080/0140-05, com uma de suas filiais estabelecida na Avenida Mato Grosso, n.º 372-S, Quadra 56, Lote 13, Centro, Lucas…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. Processo nº 0000301-25.2013.5.01.0264 CARLOS HENRIQUE FERREIRA ARESTA FILHO (“recorrente”), já devidamente qualificado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de Indústria de Bebidas Reflexa Ltda (“recorrido”) não se conformando com a venerandas sentenças proferida nos autos às fls. 88/89 e amparado no artigo 895 a linha “b” da CLT, cumulada com a súmula 214 do TST, vem apresentar…

MONOGRAFIA: direitos do empregado rural perante a justiça do trabalho e rescisão de contarto rural. Um estudo de caso sobre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Ponte –MG Montes Claros – MG Outubro / 2013 FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS SANTO AGOSTINHO-FACISA Curso De Administração de Empresas direitos do empregado rural perante a justiça do trabalho e rescisão de contrato rural. Um estudo de caso sobre o…

-------------------------------------------------20 2.12.1 Carta de Preposição ---------------------------------------------------------------------22 3. As tensões no ambiente de trabalho -------------------------------------------------------24 4. Análise mercadológica Regiona l------------------------------------------------------------30 4.1 Síntese do Comportamento do mercado de trabalho formal-Espiríto Santo - Março de 2013…

alteração do contrato de trabalho e transferência, interrupção e suspensão do contrato de trabalho e justa causa para rescisão contratual Ji-Paraná/RO, maio de 2014. Allan Martinelli Bruna da Rocha Barbosa Medeiro Lucivânia Pissolatto Patrícia Teixeira da Silva Simone da Silva Vicentin Thayane Alves Silvério Repouso semanal remunerado e feriados, alteração do contrato de trabalho e transferência, interrupção e suspensão do contrato de…

laboral, o que certamente da ensejo a rescisão indireta. Sempre existiu o assédio moral contra a Reclamante causado pela Reclamada, através de cobranças de meta impossíveis , xingamentos e humilhações durante todos esses anos de contrato ,onde a Reclamante suportou uma situação extenuante e humilhante, que acabou culminando com a interrupção da prestação dos serviços pela Reclamante, em decorrência dos atos ilegais praticados pela Reclamada. No último dia de trabalho a Reclamante, que…

Juiz(íza) Federal da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF Autos do processo nº. Xxxxxx, vem à honorável presença de Vossa Excelência, via advogado e bastante procurador signatário apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante as razões fático-jurídicas infradelineadas. I. Fatos e Direito Em breve síntese, o Reclamante visa à rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando…

CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO REGULAMENTAÇÃO Artigo 28 e seguintes da Lei 9615/98 (Lei Pelé) com aplicação das normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei Pelé. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - Formalidade, não se admitindo qualquer outra forma. Artigo 28 da Lei nº 9615/98: “A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada