Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

EXTRA CLASSE: AVISO PRÉVIO E RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FELIPE SOARES SANTOS FORTALEZA 2014 ATIVIDADE EXTRACLASSE AVISO PRÉVIO 1. Qual o conceito de aviso prévio? Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado,…

meses de vigência do contrato individual de trabalho, o empregado terá direito a férias, salvo de tiver mais de30 faltas. RESP. LETRA B. CLT. Art. 133, II TAREFA 2 - CASO CONCRETO 02 CASO CONCRETO: Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foipactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de…

os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal, Desídia, Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa, Ato de Indisciplina ou de…

correspondente: |442 | TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

Direitos Trabalhistas na Rescisão | | 1 - CONTRATO DE TRABALHO COM MENOS DE 01 (um) ANO DE SERVIÇO.Sem Justa Causaa) Iniciativa do empregado * 13% salário proporcional; * saldo salário, se houver; * horas extras, se houver; * férias proporcionais acrescida de 1/3 (Convenção 132 da OIT)b) Iniciativa do empregador * aviso prévio; * 13% salário; * férias proporcionais, acrescidas de 1/3; * saldo salário, se houver; * horas extras, se houver; * FGTS/50%…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA RECLAMANTE:, brasileiro, unido estavelmente, operador de máquinas pesadas, portador da C.I n. - SSP-GO, inscrito no CPF sob o n., CTPS n.– Série: - GO, residente e domiciliado na Rua, Quadra , Lote , Residencial , , , CEP: . RECLAMADO:, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n

FGTS - Fiscalização – Rescisão ou extinção do contrato de trabalho. No caso de despedida sem justa causa, inclusive despedida indireta e rescisão antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) verificará o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da contribuição social incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros…

econômica, desde que não compreendida no âmbito da CLT. Também equipara-se à figura do empregador rural, a pessoa física que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante utilização de trabalho de outrem (art. 4º da Lei 5.889/73). Empregador Doméstico. É a pessoa ou família que, sem finalidade lucrativa, admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua no seu âmbito residencial. Grupo de…

2/12/2008 17:29:53 Contrato por Obra Certa O contrato de trabalho por obra certa é também considerado uma modalidade de contrato por prazo determinado, em que o empregado é admitido para trabalhar enquanto a obra durar, conforme artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT, que dispõe: “§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de

terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; b) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO; c) Título de eleitor; d) Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre…