Formas De Recuperação De Empresas

Quem pode ocupar o pólo ativo em um pedido de falência? R: Segundo o artigo da Lei 11.101/2005, “podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 da mesma Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor”. 3. Quem pode falir? R: De acordo como o artigo 1º da Lei 11.101/2005, quem…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária revoga as disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS 2. INTRODUÇAO Conforme Mandel (2005, 263-264) A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, muda, substancialmente, o direito falimentar brasileiro, que vinha regrado por normas mais do que cinqüentenárias e que, pelas mudanças sociais, políticas e econômicas não só do Brasil, mas do chamado mundo globalizado, não…

credores. Pode-se dizer que se trata de uma primitiva forma de resolver a insolvência do devedor. O pensamento tradicional das sociedades da antiguidade era de que a insolvência era “uma irresponsabilidade e, como tal, deve ser severamente punida ou com a morte, ou com a escravidão, ou com a prisão, ou com a tortura, ou com a humilhação” (VIGIL NETO, 2008, p. 52). A relação credor(es) – devedor, a partir da Lei das XII Tábuas, ganha forma com o delineamento da execução singular e da…

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS As Ordenações Manuelinas, de 1521, determinavam a prisão do devedor até o pagamento dos credores; se o devedor tivesse bens e os entregasse aos credores, poderia evitar a prisão. As Ordenações Filipinas, de 1603, endureceram o tratamento aos devedores: o falido era degredado e a falência fraudulenta era passível de pena de morte. O Alvará de 13 de novembro de 1756 introduziu menor severidade no tratamento ao devedor: ele perdia 90% de seus bens em caso…

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101/2005, quando foi inserida no ordenamento jurídico pátrio, veio com a mensagem alvissareira de preservação das empresas em situação de crise por meio dos novos institutos da Recuperação Judicial e da Recuperação Extrajudicial. Por meio desses instrumentos postos à disposição das empresas recuperandas, permitir-se-ia a sua recuperação econômica,…

11101/2005 *Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores,…

Especialização em Mineração Disciplina: Recuperação de áreas degradadas EXCURSÃO TÉCNICA Á EMPRESA TITÂNIO GOIÁS NO MUNICIPIO DE SANTA BARBÁRA – GOIÁS. Discentes: José Carlos Ribeiro Marlene Lopes de Almeida Borges Orientadora: Prof. Dra. Patrícia de Araújo Romão Anicuns/ GO - 2008 JOSÉ CARLOS RIBEIRO MARLENE LOPES DE ALMEIDA BORGES EXCURSÃO TÉCNICA Á EMPRESA TITÂNIO GOIÁS…

11.101 de 2005? (aula 16) A Lei n. 11.101, de 09/02/2005, regula a recuperação de empresas e as falências. Esta nova lei tem por objetivo oferecer condições para se evitar a decretação dafalência, viabilizando, pois, meios legais para superação da crise econômica de empresas devedoras com dificuldades financeiras. O processo falimentar tem por finalidade liquidar o passivo (dívidas) a partir da venda do patrimônio da empresa. Neste processo, serão reunidos todos os credores, que…

institutos do Direito Empresarial, estudaremos a falência e a recuperação de empresas. O candidato não deve dispensar a leitura da própria legislação. Na aula de hoje, teremos uma facilidade, tendo em vista que toda a matéria concentra-se na L. 11.101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional 1.1. Princípios do Direito Falimentar e Recuperacional 2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência 2.1. Da verificação e da…