Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

ARTIGO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO ERNZEN, Claucia Karine clauciakarineotmail.com Te Faculdade Sul Brasil INTRODUÇÃO A busca por um meio ambiente saudável e equilibrado é um papel cada vez mais importante que o Poder Público procura desempenhar para garantir um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988. A sociedade atual busca a modernização e a revolução tecnológica caracteriza um novo tempo. Um tempo de grandes…

representantes do Ministério Público". Também no nosso Direito Brasileiro a designação Parquet serve para indicar o conjunto de representantes do Ministério Público. ________________________________________ Competências e independência funcional A forma com que o Ministério Público brasileiro está definido pela nossa Carta Magna é uma das mais adequadas para a instituição, pois com uma verdadeira autonomia, o Ministério Público pode cumprir todas as suas funções, tanto relacionadas…

UBERLÂNDIA 2012 “CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia” Simone Regina Da Silva França RESUMO: O presente estudo tem por finalidade analisar a Lei de crimes Ambientais 9.605/98 em face de algumas imperfeições em sua aplicação. Crimes contra a flora no caso concreto como os ocorridos no Amazônia vale a pena destacar que a não aplicação da Lei em questão em casos concretos pode ferir um direito constitucional em relação ao meio ambiente e a sociedade em desenvolvimento. A…

públicos tiveram seus nomes vinculados a escândalos com envolvimento em atuações ilícitas, isso, pelo fato de não conduzirem a coisa pública na forma exigida legalmente. O presente estudo permitirá que sejam analisadas as modalidades dos atos ímprobos e as respectivas sanções aplicáveis, consoante o artigo 37 da Constituição Federal de forma a demonstrar o avanço legal que obtivemos com a Publicação da Lei Federal 8.429/92 em relação às legislações passadas e os mecanismos…

1. Finalidade da Previdência Social  (eventos cobertos- art. 201 CF/88 ) Tem como finalidade proteger o trabalhador na sua incapacidade laboral (real ou presumida) e a sua família na sua ausência. ->o segurado facultativo é uma exceção Essa proteção é matéria previdenciária, mas muitas vezes teremos benefícios de caráter assistencial, porque a Previdência visa proteger somente o trabalhador. Incapacidade presumida: no caso da idade, presume-se que uma mulher aos 60 anos está com…

sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (CLT) FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS Os princípios têm funções: informadoras, normativas e interpretativas. A função informadora serve de inspiração ao legislador e de fundamento para normas jurídicas; A função normativa atua nas lacunas e omissões da lei. A função interpretativa serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. No art. 8º da CLT, determina que na…

CF/88 e na redação dada pelas ECs ns. 26/2000 e 64/2010. Estes são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência social. CAP. 1 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO A hermenêutica constitucional será entendida como a forma que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para apresenta-los a sociedade. Sera, portanto, o…

a seu exclusivo critério, separar bens do patrimônio e com eles formar massas patrimoniais separadas, que não possam ser visadas pelos seus credores em geral, seria possível desfalcar impunemente seu patrimônio, tornando-se incontrolável a fraude contra credores ou a fraude de execução. Em Direito, "bem" é por vezes um sinônimo de "patrimônio". O patrimônio e aquilo que nos foi deixado por alguém que pertence a alguém, uma herança, neste caso, pode se afirmar que existem vários…

– Remuneração transitória - Transferência de encargos à Previdência Social – Solução: Redução de jornada + Pagamento integral do salário OIT: Formas de afastar o dano: a) Eliminação do risco na origem: Mais eficaz – Nem sempre possível b) Afastamento da exposição do trabalhador ao risco: Menor número de expostos c) Isolamento do risco d) Proteção do trabalhador: EPI EPI: Fornecimento obrigatório + Adequado ao risco + Perfeito estado + Efetivo uso – Último recurso – Não afasta…

condições legais que responsabiliza a pessoa jurídica a ser penalizada na seara penal em frente à prática de danos ambientais? 1.3 JUSTIFICATIVA O legislador deixou evidenciado o esforço para punir o cometedor de crime ambiental quando elaborou a Lei Ambiental nº 9.065/98, concedendo a sociedade justiça contra os abusos praticados contra o patrimônio público, pois sabe se que a natureza é patrimônio da humanidade, assim todos possuem o dever de proteger e preservar o meio…