Formas De Pagamentos De Imposto

são: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de deposito em renda, o pagamento antecipado e a homolocação do lançamento nos termos do disposto do art. 150 e seus $ 1 e 4, a consignação em pagamento, nos termos disposto no $ 2, art. 164, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais posso ser objeto de ação anulatória; decisão judicial passada em julgado, a dação de pagamento em bens

ABRIL/2015 SÚMULA DOS PRINCIPAIS IMPOSTOS COBRADOS NAS REPARTIÇÕES FISCAIS DA PROVÍNCIA DO CUANZA SUL Samuel António Domingos Bemba Mestre em Finanças – Universidade Portucalense (UPT) Porto, Portugal Pós-Graduado em Direito do Estado na Especialidade de Constituição, Tributário e Processo – Universidade Católica de Brasília (UCB). Chefe de Gabinete de Estudos e Jurídico da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza Sul - Angola. Docente de Introdução ao Direito, Direito Comercial e…

Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária...............................9 2.10 Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais............9 2.11 Importações sob a forma de Arrendamento Mercantil (“Leasing”) E Afretamento ou Arrendamento Simples (Aluguel)..............................9 2.12 Importações sob a forma de Doação Ou Donativo............................10 2.13 Importação Com Cobertura Cambial...............................................11 2.14…

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115 o Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 05. Obrigações Tributárias: Principal e Acessórias (CTN e LO). Art. 6o Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. Parágrafo único. No caso de comercialização, no…

tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a exigência de um tributo deve sempre ser precedida de lei, caso não haja previsão diversa na Constituição Federal. Anterioridade – A regra básica consiste na vedação de cobrança de tributos de forma…

Imposto – Consiste numa prestação coactiva definida por lei, de carácter pecuniário, definitiva e unilateral, revertendo a favor do Estado, com vista à realização de fins públicos. Coactiva → porque o Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos; Segundo a lei → visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto; Pecuniário → uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de meios monetários; Definitiva → dado que o…

Conceitos Básicos sobre Fiscalidade Tipologia dos Impostos Figuras Afins dos Impostos IRS – Impostos sobre o Rendimento de Singulares Os Sujeitos Passivos de IRS Os Rendimentos Tributáveis em IRS A Determinação da Matéria Colectável Taxas de Imposto A Liquidação e o Pagamento de IRS IRC – Imposto sobre o Rendimento de Colectivos Incidência do IRC Determinação da Matéria Colectável Liquidação e Pagamento Obrigações Acessórias Regimes Especiais IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado…

vida do Administrador de empresas, com ela ele verifica formas de fazer um financiamento, compra produtos com prazos que seja adequado, verifica se as parcelas de um empréstimo estão com juros altos demais e também qual a melhor data para fazer amortização de parcelas devido ao seu capital. Junto com ele trabalha o Contador onde analisam a empresa de forma que fazendo o planejamento tributário consigam diminuir a quantidade ou o valor dos impostos pagos a Receita Federal. E assim…

Emitidos pelo vendedor | Fase | Documento | Fase | Documento | Encomenda | Nota de encomendaRequisição | Entrega | Guia de remessa e talão de recessão | | | Liquidação | FaturaNota de débitoNota de crédito | | | Pagamento | Recibo | | | Liquidação e pagamento simultâneo | FaturaReciboVenda a dinheiro | Nota de Encomenda Este documento é utilizado no comércio por grosso para se proceder à encomenda da mercadoria. É imitido pelo comprador em duplicado. O original é…

definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária…