Formas De Interpretação Da Constituição Federal

exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de definição, o magistrado do eminente ministro Gilmar Ferreira Mendes, que assim preceitua: “Como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo federal,…

trabalho focaliza a análise sobre a proposta de aplicação do habeas corpus diante das prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos…

de controle concentrado previstos na Constituição Federal. São eles: B) Habeas Corpus, previsto no Art. 5, LXVII, CF e que é utilizado para levantar questão de inconstitucionalidade de leis penais e processuais penais, ensejando a posição do STF em relação ao tema constitucional questionado. C) O Mandado de Segurança, previsto no Art. 5, LXIX, CF e que desde sua criação tem sido a via mais utilizada para o controle de constitucionalidade incidental, na forma difusa, posto que a…

AGRADECIMENTOS RESUMO Sabe-se que as imunidades tributárias são benefícios fiscais decorrentes da Constituição Federal que desoneram os contribuintes. Dentre essas imunidades tributárias, destaca-se a destinada aos templos de qualquer culto, a qual é objeto de estudo deste trabalho. A partir de estudos relacionados à imunidade tributária, será apresentada nessa

instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujos julgamentos são de competência do Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez, é exercido, no Brasil, incidentalmente e de forma difusa, ou seja, por todos os juízes no…

interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, alínea .... ...da Constituição Federal, , requerendo seja o mesmo admitido, processado e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, comprovando o pagamento das custas de preparo e porte de retorno (quando for o caso) guias de recolhimento em anexo. Pede deferimento. Curitiba, ............ Advogado OAB EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recorrente: Recorrido: RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Colenda Turma…

de um lado, as súmulas hoje existentes sempre foram vistas como mera orientação jurisprudencial, por outro, o que poderemos dizer acerca daquelas que contêm, inegavelmente, força normativa, capaz de impedir o recebimento de um recurso? De qualquer forma, malgrado a existência de opiniões muitas vezes contrárias às sobreditas súmulas, sob o argumento de que as mesmas afrontam a garantia do duplo grau de jurisdição, que decorre do princípio da ampla defesa, como também os princípios da…

do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A…

1.Apresentação A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trouxe consigo uma repersonalização do direito, a pessoa passa a ser o centro do universo para o Direito e o Estado, afastando a ideia do Direito ter que se preocupar apenas com posse e propriedade, nesse momento a Dignidade da pessoa humana é o limite e a base de toda atuação do Estado. Não obstante, devemos levar em conta para toda e qualquer interpretação ou analogia os direitos fundamentais, e além, os…

Revista Artigo Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra? (um estudo crítico do art. 52, X da Constituição de 1988) Elaborado em 12/2003. «Página 1 de 2» Ageu Cordeiro de Sousa | Alinaldo Guedes Campos | André Luis Negrão Duarte a a Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão Nota do artigo: Vote Nota do artigo: sem nota 165 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A todos aqueles que