Formas De Extinção Do Ato Administrativo

crédito tributário, porém, pode ser suspensa. A suspensão, nos termos do que estabelece o art. 151 do CTN, pode dar-se inclusive durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento. Por isto se diz que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser: a) prévia, operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade, porque no curso do próprio…

Economia e Administração de Ribeirão Preto Universidade de São Paulo Trabalho 2 de Direito Administrativo- Execução dos contratos administrativos e sua extinção ; eficácia Felipe Barbosa Nunes Fernandes, 7150331 Maria Gabriela Montanari, 6766663 Mariana Sales Smania , 6766670 Ribeirão Preto Março / 2012 1. Definição de contrato administrativo Pode-se definir um contrato administrativo como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública…

TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO Língua Portuguesa 1. Ortografia oficial. 2. Acentuação gráfica. 3. Flexão nominal e verbal. 4. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. 5. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. 6. Vozes do verbo. 7. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. 8. Sintaxe da oração e do período. 9. Redação e correspondências oficiais.…

Direito administrativo: requisitos do ato administrativo são 5: Sujeito ou competência: é a analise sobre qual o agente pode praticar determinado ato. Objeto é o conteúdo, a ordem emanada pelo ato, exemplo uma multa de transito da qual infringe uma Lei e pague o valor x. Forma: modo como o ato deve ser praticado Motivo: fundação de fato e fundamento jurídico que autoriza a pratica do ato. Teoria dos motivos determinantes: é quando a administração executa um ato em certo motivo e depois

organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. CENTRALIZAÇÃO - é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos administrativos que compõem sua estrutura funcional. (DESEMPENHO DIRETO). DESCENTRALIZAÇÃO – o Estado executa tarefas…

------------------------------------------------- Crédito Tributário: Definição e Características. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Crédito Tributário. Conceito. Características. Constituição e Extinção. I – Questão relevante decorre a respeito do crédito tributário, seu conceito, características, definições, constituição e extinção. II - Passemos à análise do tema. II.1 CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões…

ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do curso de Direito, como parte dos requisitos para conclusão do curso. São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS, ELEMENTOS

espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento). Permissão: É o ato administrativo…

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SEMIARIDO DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: JUNIOR CAMPOS ALUNO: MATHEUS MARRONEY ALVES L. NOGUEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Sumé/2015 Resumo O Direito, de um ponto de vista didático, está organizado em campos de estudo ou abordagem os quais são denominados ramos do Direito. Esses ramos são postos de uma forma que facilitem o acesso, o estudo e a abordagem da ciência jurídica, em um senso pragmático, assim especificados:…

nascimento: Na obrigação do direito privado, baseia-se na manifestação da vontade das partes. E na obrigação tributária, na vontade da lei; (II) Na apuração: Na obrigação do direito privado, baseia-se por atos das próprias partes, terceiros e pessoas jurídicas. E na obrigação tributária, no processo administrativo; (III) Na flexibilidade: Na obrigação do direito privado, a provocação é da parte de quem tem o interesse. E na obrigação tributária, nasce com o fato gerador e após a…