Formas De Extinção Das Obrigações Direito Civil

Introdução ao Codigo Civil. A lei de introdução às normas do direito brasileiro (ou LICC), , não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. . Decreto é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem econômica, fiscal,…

noções gerais de empresa, empresário, enquadramento em uma das formas ou classificações de empresas e dando uma atenção especial as micro empresas e as empresas de pequeno porte, em relação ao seu procedimento de baixa, pois as mesmas tiveram recentes alterações, favorecendo e simplificando a mesma, além de abordar vantagens e desvantagens de ser um micro empresário, ou empresario de pequeno porte. Palavras-chave: Direito Empresarial. Extinção. Baixa. Micro Empresas. Empresas de Pequeno…

DE BACHARELADO EM DIREITO PROFESSOR ED DA SILVA MORAES BÁRBARA LUIZA BASTOS BONES CARLA MÁXIMO SPENCER ISADORA FERRARI MARIANE PISONI NATÁLIA PINHEIRO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Osório 2014 CONCEITO A palavra Consignação deriva do latim cum+signare, que traduzida em sentido amplo significa chancelar, selar, fazer conhecido ou ainda não obstante exibir com,mostrar-se, apresentar-se com o dinheiro. Trata-se de uma forma de extinção das Obrigações, considerada uma forma…

ocorre a união de duas ou mais empresas que se extinguem para formar uma nova sociedade. Uma fusão (merger) é uma combinação de duas empresas numa única. Embora os requisitos para fusões legais difiram entre países, a fusão geralmente toma uma de duas formas: Fusão por incorporação (ou absorção): Os activos e passivos de uma empresa são transferidos para outra e a primeira é extinta (sem dissolução e sem liquidação); Fusão por constituição de nova sociedade: Os activos e passivos de…

AUTORES DO PROJETO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: COMPENSAÇÃO TUBARÃO 2014 1- Conceito e natureza jurídica Compensação é um meio especial de extinção de obrigações, até o que se equivalem entre pessoas, que são, ao mesmo tempo, devedoras e credoras uma da outra. Conforme artigo 368 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se

como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação. Essa decisão pode ser tomada por deliberação do titular, sócios ou acionistas, ou por imposição ou determinação legal do poder público. A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei n º 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei n º 10.406, de 2002 (Código Civil). Dissolve-se a pessoa jurídica, nos termos do art. 206 da Lei das S.A.: 1. de pleno direito; 2. por decisão…

Direito das Obrigações Diálogo das fontes (lei geral pode conversar com a lei especial) Cláusulas Gerais – regra geral do Direito privado (Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é,…

Unidade II – Lição 2 Da pessoa jurídica: conceito, natureza jurídica, início, classificações, responsabilidade civil, desconsideração da personalidade jurídica e extinção. Das associações e das fundações no Código Civil de 2002. Resumo da unidade Na segunda unidade da disciplina, estudaremos a pessoa jurídica em uma perspectiva geral, tal como prevista nos artigos 40º a 69º do Código Civil. Analisaremos o conceito, as teorias sobre a natureza jurídica; o início da pessoa jurídica…

agora neste particular passaram a seguir as determinações do código civil. DA TRANSFORMAÇÃO Entende-se como transformação a operação pela qual a legislação societária permite que a sociedade mude, altere ou modifique o seu tipo societário. Pode-se citar, como exemplo, que quando uma sociedade empresária (LTDA) transforma-se em sociedade anônima, os bens serão absorvidos pela nova empresa, que assumirá também os direitos e as obrigações da extinta. A sociedade obedecerá a preceitos…

Obrigações Solidárias Há solidariedade quando, na mesma obrigação, existe pluralidade de credores, cada um com direito a divida total, ou pluralidade de devedores, cada qual obrigado a ela por inteiro, e por conceito complementar a obrigação ela forma um vínculo mais forte, o qual facilita a resolução da dívida1. As Obrigações Solidárias se divide entre a pluralidade subjetiva na qual existe apenas um credor e um devedor, a obrigação é simples, na estrutura e efeitos, pois o…