Formas De Exercício De Poder

encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto derelações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. Elucidativo desta diferença entre as duas categorias, podem referir-se os casos do Direito Fiscal, enquanto ramo doDireito Público, ( a relação de supremacia entre, por um lado, o ente público fiscalizador, no exercício de um…

PODER CONSTITUINTE O sentido e a finalidade do Poder Constituinte estão intrinsecamente ligados à Constituição, pois ele é o poder que estabelece a Constituição e, como tal, a organização fundamental de um Estado, sua base política e jurídica. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e garantias individuais. Sem dúvida, pode-se afirmar que o…

Petrópolis, Vozes, 1987. Michel Foucault em seu livro "Vigiar e Punir", apresenta no capítulo 3 o conceito do Panóptico de Bentham, no qual ele traduz como sendo formas de controle, de exercício do poder e aponta os benefícios angariados pela nova tecnologia de poder político. No início deste capítulo, Foucault começa relatando as formas de controle sobre população, quando da declaração de peste em uma cidade, ele mostra o controle das autoridades e a hierarquia e responsabilidades…

PODER DE POLÍCIA Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais

Um estudo do poder na sociedade da informação Henrique Flávio Rodrigues da Silveira “O princípio da sabedoria é um desejo sincero de instrução. Mas o cuidado da instrução é o amor” (Livro da Sabedoria 6, 18-19) Mestrando em ciência da informação (UnB). Analista do Banco Central do Brasil, com atuação na área de Planejamento. Formado em processamento de dados pela Universidade Federal do Ceará (1986), com cursos de especialização (lato sensu) em informática (1989) e marketing (1994).…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…

reis. Locke afirma a necessidade de estabelecer outra explicação para a origem do governo, a qual deve buscar sua fundamentação no consentimento entre os homens e não no domínio exercido por alguns sobre os demais. Assim, torna-se essencial diferir o poder de dominação que um pai possui sobre o filho ou que um senhor possui sobre seu servo da autoridade que detém um magistrado sobre seu súdito. Ao governo cabe a autoridade de estabelecer leis e punições às infrações objetivando sempre o…

Políticas Públicas e Governança Professora Doutora Catherine Moury O Exercício do Poder nas Políticas Públicas Pedro Dias, 40354 Lisboa, Junho 2014 Introdução O objectivo deste trabalho é analisar os tipos e modos de poder que são exercidos em política, e particularmente, nas políticas públicas procurando, simultaneamente, aferir sumariamente sobre as suas respectivas eficácias. O impulso pela conquista e manutenção do poder, em qualquer meio social – familiar, nacional…

A divisão dos poderes em Montesquieu Alexandre Carneiro de Souza Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos ... Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade, pois pode-se temer que o mesmo monarca…

amoldando aos anseios e realidades sociais brasileiras, e, atualmente, como órgão de Estado, quebrando paradigmas e comungando com o meio social. Esse status excelso, conferiu ao Ministério Público brasileiro, quase que a posição de um quarto poder, abstraindo-o dos poderes legislativo, executivo e judiciário, erigindo-o à instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, outorgando-lhe a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do…