Formas De Exercício De Poder

LICENCIAMENTO IMPEDIMENTO – PROIBIÇÃO PARCIAL IMCOMPATIBILIDADE Determina a proibição total ao exercício da advocacia, não permitindo, sequer, a advocacia em causa própria. Aplica-se tanto à advocacia judicial quanto à extrajudicial. Art. 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Tendo em vista que é proibição total ao exercício da advocacia, a incompatibilidade não permite sequer a advocacia em…

RODRIGUES CALAZANS FICHAMENTO DE COMENTÁRIO DE OBJETO DE PESQUISA Poder Constituinte TEIXEIRA DE FREITAS 2014 DIEGO RODRIGUES CALAZANS FICHAMENTO DE COMENTÁRIO DE OBJETO DE PESQUISA Poder Constituinte Trabalho apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, na forma de requisito de obtenção de nota parcial do 1º bimestre do IX período B.…

Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público - Simulado 1. Por aspectos ou dimensões de análise do orçamento público entende-se a forma de observação, de acordo com a formação ou especialização do observador, bem como o seu interesse ou ângulo de visão acerca da matéria. Dessa forma, podemos dizer que, para se estudar o orçamento, é necessário que se defina a ótica, o aspecto ou a dimensão de observação, sendo classificadas em jurídica, econômica, financeira, política e técnica. Em…

Introdução ao conceito de Lei “(…) Chama-se lei à norma jurídica decidida e imposta por uma autoridade com poder para o fazer na sociedade política. A lei é assim uma norma jurídica de criação deliberada - é criada para servir como tal (…)” João de Castro Mendes, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pág.91 Do exercício do poder legislativo emerge a lei, entendida como norma jurídica imposta na sociedade pelo Estado. No…

CURSO DE DIREITO Civil VIII 8° SEMESTRE ATPS - Etapa 1: Poder Familiar Passo fundo/ RS, Setembro de 2013. Passo 2 Responder as questões propostas apontando, quando pertinentes, a respectiva fundamentação legal. 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Poder familiar é a nomenclatura utilizada para substituir o antigo ‘”pátrio poder”, Maria Helena Diniz afirma que se trata de “um…

a norma se especifica na forma da bipolaridade do normal e do patológico, como princípio de separação de objetos e sujeitos no interior desses saberes. A noção de anormal será encontrada no estudo da psiquiatria. Para ele, o traço que caracteriza o poder psiquiátrico é o fato de o mesmo constituir-se em um “intensificador da realidade” em relação à loucura e funcionar como um suplemento de poder dado à realidade. O poder psiquiátrico, antes de ser uma cura, seria uma certa…

Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei…

A teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode…

coordenação. Ex: Direito Civil. 2) A estrutura do Poder e o Estado de Direito (Linha do tempo): (Não cai na prova de 05/09/2014) 3) Constitucionalismo: Resulta de um movimento no qual os Estados passaram a adotar cartas constitucionais, reunindo em um só documento escrito a sua organização política e os direitos individuais. a) Origem: Séculos XVII e XVIII, Revolução Francesa (Iluminismo). b) Finalidade: Limitar o exercício do poder do soberano, funcionando como arma de…

....................................................................... 07 4 IMPEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DA TUTELA..................................................... 08 5 ESCUSA OU DISPENSA DOS TUTORES................................................................... 09 6 GARANTIA DA TUTELA.......................................................................................... 10 7 EXERCÍCIO DA TUTELA.......................................................................................