Formas De Exercício De Poder

I – Introdução 1. Administração Pública e Função Administrativa Direito Administrativo – regula a organização e o funcionamento da Administração Pública e que disciplina o quadro das relações jurídicas que esta estabelece no exercício da função administrativa. Administração Pública – conjunto de serviços públicos que realizam actividades que visam responder a necessidades públicas modo regular, contínuo e adequado. Administração Pública em sentido orgânico/ organizatório…

O Poder de Polícia Conceito O Código Tributário Nacional, em seu artigo 78, ao tratar dos fatos geradores das taxas, assim conceitou poder de polícia: "Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de…

Centro Universitário da Bahia- Estácio/FIB Disciplina : Direito Proc. Civil II Resumo. Preclusão 1 . Conceito. Palavra de origem latina que significa fechar, tapar, proibir , vedar. É definida como a perda do poder processual das partes, ou seja a perda de um poder juiz. Perda da faculdade de praticar determinado ato processual. 2. Fundamento da preclusão e seu papel no formalismo do processo. O processo é o caminhar para a frente de fatos jurídicos. É o metódo estatal para…

notáveis e os sítios arqueológicos (Art. 23, III), impedindo a evasão, a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural (Art. 23, IV), protegem o meio ambiente e combatem a poluição em qualquer de suas formas (Art. 23, VI), e preservam florestas, a fauna e a flora (Art. 23, VII). - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município Entretanto, ainda que a Constituição Federal tenha…

programas: Exercício Financeiro; Créditos Orçamentários e Créditos Adicionais. Assim, em uma divisão mais didática que o edital, buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 3 aulas, desenvolvidas da seguinte forma: CONTEÚDO AULA DATA Aula 0 Instrumentos Básicos de Planejamento. Disponível Aula 1 Princípios Orçamentários. Aula 2 Noções de Orçamento Público: Elaboração Orçamentária. Aula 3 Recursos para execução dos programas: Exercício Financeiro;

Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70.165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579 Fax: (61) 311-4258 E-Mail: ssetec@senado.gov.br Organização e Índice: Newton Carlos Moura Viana Editoração Eletrônica e Capa: Renzo…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - CONCEITO: Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos (prerrogativas) através dos quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. - CARACTERÍSTICAS a) trata-se de um dever (poder-dever), b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. - PODER VINCULADO -…

de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIÇÃO 1)Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de sus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais…

Legitimidade e legalidade do poder político A utilização da força é condição necessária para a existência do poder político, mas não é suficiente para a existência desse poder. Segundo Bobbio (2010. p. 164) nem todo poder é político, e nem todo poder político implica necessariamente o uso da força. O poder político é atinente ao domínio, faculdade ou jurisdição com o intuito de mando ou execução de ações que repercutem nos demais, mesmo contra a sua vontade, sendo capaz de utilização da

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. A unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só Procurador-geral, ressalvando-se, porém, que só existe unidade dentro de cada…