Formas De Exercício De Poder

PODER DE POLÍCIA. 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A palavra polícia origina-se da palavra grega politéia por meio da forma latina politia. Originariamente ligada à palavra política, pois as duas derivam da palavra grega polis que significa cidade, Estado. “O vocábulo polícia era utilizado para designar todas as atividades da cidade-estado (polis), sem qualquer relação com o sentido da atual expressão.” (DI PIETRO, 2011, 24ª ed., p.116). Na Grécia antiga não existia…

a intervenção estatal na vida da sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento das ações do Estado é imprescindível. Hoje, o orçamento é utilizado como instrumento de planejamento da ação governamental, possuindo um aspecto dinâmico, ao contrário do orçamento tradicional já superado, que possuía caráter eminentemente estático. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de…

Material permanente e material de consumo 45 2.15 Da concessão de subvenções sociais 46 2.16 Dos programas especiais de trabalho 50 2.17 Transferências de capital 51 3 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E PLANOS PLURIENAIS 53 3.1 Conteúdo e forma 53 3.2 Projeto de lei orçamentária segundo a LRF 55 3.3 Previsões Plurienais 59 3.4 Quadro de aplicação de capital 61 3.5 Quadro de recursos e de aplicação de capital atualizado 63 4 PREVISÕES ANUAIS E PARCIAIS…

PARA DIFERENCIAR PODER DE POLICIA DE PODER DISCIPLINAR, AQUELE TEM UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO GERAL RJG ( OU SEJA PARA TODA A SOCIEDADE), JÁ PARA PODER DISCIPLINAR, EXISTE UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO. O PODER DE…

materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos,…

2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Art. 72. A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1 o , diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade gover-namental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1 O Não prestados os esclarecimentos, ou…

Aula 00 Direito Administrativo p/ TRE-MG (Área Administrativa) Professor: Herbert Almeida Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 0 AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS .......................

PARA EXERCER A TUTELA...........................................................10 1.7. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA TUTELA....................................................10 1.8. A ESCUSA EM EXERCER A TUTELA...........................................................11 1.9. A GARANTIA DA TUTELA...........................................................11 1.10. O EXERCÍCIO DA TUTELA...........................................................11 1.11. PROVIDÊNCIAS…

integrante da Unidade de Controle Interno na forma e prazo definidos no respectivo manual de procedimentos. No caso de sonegação dessas informações, o responsável pelo controle interno notificará a autoridade superior para as providências cabíveis. Não tomadas as providências pela autoridade competente no prazo legal ou regulamentar, o responsável pelo controle interno representará a irregularidade ao Tribunal de Contas a fim de garantir o exercício do controle interno. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

1. CONCEITO A Administração Pública só pode atuar visando a proteção dos interesses da coletividade. Por isso, a legislação atribui competências aos agentes públicos e, ao mesmo tempo, define claramente os limites para o exercício de tais atribuições. A própria noção de competência implica a existência de limites dentro dos quais quem recebe determinada atribuição pode atuar. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre atuação dos agentes, órgãos