Formas De Contratos Hospitalares

.............. 1 3. CONCEITOS............................................................................................ 2 4. COMPOSIÇÃO DO CONTRATO........................................................................ 8 5. OBJETO DO CONTRATO.............................................................................. 9 6. NATUREZA DO CONTRATO.......................................................................... 10 7. NOME COMERCIAL, NÚMERO DE REGISTRO NA ANS E…

.., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em .... de .... de ...., Sr. Marcelo conveniou-se ao Seguro Saúde, pelo qual teria direito a cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia de qualquer espécie, oferecido pela empresa Requerida, conforme comprova-se pelo Contrato firmado pelo Autor (doc. nº ....). Após 2 anos filiado ao Seguro, o Requerente teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante seria a única solução.…

também não está incluído de forma expressa na lei dos planos de saúde. No entanto, conforme argumenta Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o home care também não figura na lista de procedimentos que não devem ser cobertos pelas operadora de saúde. Por isso, os advogados geralmente mencionam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e argumentam que o plano de saúde, ao negar o procedimento, descumpre o objetivo essencial do contrato, que é a…

care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço…

na Cidade de Campinas/SP e, visando maior segurança e garantia à sua saúde, em , firmou com a ré o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, fls. 17/28. Foi firmado também entre as partes, na mesma data, o aditivo contratual para cobertura de atendimento obstétrico, observada a carência de 300 dias (cláusula 2.1), em condições normais. Cumpre registrar que a área de abrangência do contrato, também em condições normais, era a região de Campinas e cidades circunvizinhas…

003, de 24 de junho de 2014, que tornou obrigatória a existência de contrato escrito entre as operadoras e seus prestadores de serviços, além de ter disciplinado diversos outros aspectos referentes ao dever de informar para os consumidores/beneficiários as substituições de profissionais da saúde, laboratórios e clínicas. Com referência a contratualização, a RN n. 363, dispõe sobre as seguintes matérias: a) Exigência de contrato escrito e de cláusulas consideradas obrigatórias; b)…

das consultas, exames, internações, etc., para depois receber o reembolso das despesas que havia efetuado. Na atualidade as empresas de seguro-saúde, em virtude das exigências do mercando, não mais tem na prática um contrato de seguro e sim um contrato de prestação de serviços. Desta forma, não é mais admissível que se entenda que a prescrição é regida pelo Código Civil, devendo sim ser utilizada a prescrição estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Palavras-Chave: Prescrição;…

algum serviço especializado. Assim, em observância o caso in concreto, ressalta-se a observância de disponibilização de serviços em toda área geográfica de cobertura do plano contratado. Outrora, a doutrina entendia pela não responsabilização de forma objetiva dos planos de saúde, porém, as circunstâncias vivenciadas hodiernamente, de casos de erros, médicos trouxe a baila a necessidades de estudos mais aprofundados para resolução das mesmas. Compete ressaltar, a responsabilidade…

ALCEU GALVÃO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que movem contra SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, por sua advogada e procuradora infra - assinada e contando com os benefícios da "Justiça Gratuita”, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, da Ação de Obrigação de Fazer, para apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO na forma e pelos fundamentos aduzidos em anexo. Esperam, assim, o recebimento das tempestivas contrarrazões

neste ato representada por ...., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Marcelo celebrou com a Seguradora Forgt LTDA., um contrato padrão denominado “Seguro Saúde”, pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado este contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível,…