Formas De Aquisição Da Propriedade Imovel

CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas expositivas ministradas pela…

não está a parte obrigada a fazer-se representar por membro da Defensoria Pública, como já entende de forma sumulada o Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, verbis: Súmula n.º 29 - “Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da assistência judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública.” Ademais, o artigo 12, § 2º, da lei de n.º 10.257/2001 prevê da seguinte forma: “Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: (..........

acerca da aquisição da propriedade imóvel pelo registro e da aquisição da propriedade móvel. I – No sistema brasileiro, o título, apenas, não é suficiente para transferir a propriedade de bem imóvel. II – Aquele que, pretendendo adquirir um bem móvel, mesmo que já tenha pago o preço, ainda não adquiriu a propriedade, se o alienante não lhe entregou o bem. III – Tratando-se de mistura (confusão ou comistão), havendo má-fé de um dos proprietários, o outro, que não agiu desta…

e animus, elemento subjetivo, que se encontra na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio e de defendê-la contra a intervenção de outrem, não é propriamente dono , mas a vontade de tê-la como sua, ou exercer o direito de propriedade como se fosse o seu titular Os dois formam o elemento material, que é o poder físico sobre a coisa, com o elemento espiritual, que é a intenção de tê-la como sua. Mas não constituem relações possessórias, portanto, como aquelas em que a pessoa

INSTITUTO AFRO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR Faculdade Zumbi dos Palmares Faculdade de Direito A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE São Paulo 2013 DJALMA DA SILVA CORRÊA FILHO A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Colegiado de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel em Direito — 5º. Ano, Noturno, do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, Instituto…

LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas. Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Esta Monografia…

Divisão das Coisas (RES) I) RES IN COMMERCIO OU IN PATRIMONIO Eram aquelas que podiam ser apropriadas por particulares. Estavam assim divididas: a) res mancipi - eram as que se transferiam pelo processo da mancipação (modo solene de transmitir a propriedade). res nec mancipi - eram as que se transferiam sem formalismo algum, através de uma simples entrega ou tradição. b) res corporales - eram as coisas materiais que podiam ser tocadas e que existiam corporeamente; res…

(Projeto de Pesquisa) Tema: ANÁLISE DOCUMENTAL NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS 1.0 Problemas mais comuns em relação à compra e venda de imóveis A possibilidade que o mercado imobiliário oferece de se poder adquirir terrenos, casas, apartamentos, pronto ou em construção, a vista ou a prazo, acaba gerando um campo fértil para uma série de problemas no momento da compra. Muitos deles podem ser evitados, mas a emoção que a aquisição imobiliária representa para uma grande parcela da…

DA PROPRIEDADE EM GERAL 1. Conceito Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas. O art. 1.228 do CC não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprietário. 2. Elementos constitutivos a) direito de usar (jus utendi); b) direito de gozar ou usufruir (jus fruendi); c) direito de dispor da coisa (jus abutendi); d) direito de reaver a coisa (rei vindicatio). 3. Ação reivindicatória Pressupostos: a) a

USUCAPIÃO – é a forma de aquisição originária de propriedade móvel ou imóvel, em virtude da posse por um certo lapso de tempo previsto em lei. BEM PÚBLICO – são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas) destinados à prestação de serviço público. São classificados em : bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Em regra, com base no art. 102 do Código…