Formalização Trabalhista

auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. A formalização do Empreendedor Individual é feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes…

somente não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações. Representantes dos trabalhadores argumentam que a lei pode provocar precarização no mercado de trabalho. Empresários, por sua vez, defendem que a legislação promoverá maior formalização e mais empregos. O que é terceirização? Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho…

abrange todo o ambiente que esteja diretamente ligado à via familiar. Culturamente, precisamos assumir que não se justifica direcionar ao empregado doméstico direitos inferiores aos que se conferem aos demais empregados, sendo certo que os direitos trabalhistas, na sua dimensão básica, não foram concebidos em função do tipo de empregador, mas para assegurar ao trabalhador, em qualquer atividade, a eficácia de valores à preservação de sua condição humana. Após a aprovação da EC nº…

RASÍLIA - O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial. "Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo…

.... 10 3.1 IMPACTO DA NOVA LEI NO EMPREGO E NO SALÁRIO DOS DOMÉSTICOS........ .................................................................................................. 10 3.2 COMPARATIVO DOS DIRETOS TRABALHISTAS ANTES E DEPOIS DA PEC 72................... ........................................................................................................... 11 4 CONCLUSÃO ..........................................................................

serviços para várias pessoas na área rural e que não tinham os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. Qualquer produtor rural pode participar do consórcio desde que tenham propriedade no mesmo município ou municípios localizados na zona fronteiriça. Os proprietários interessados devem se reunir e fazer um “Pacto de Solidariedade” para deixar claro que todos são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Após um documento deverá conter a qualificação…

A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR COMO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO: Análise da política pública brasileira voltada ao microempreendedor individual (MEI) Área Temática I: Competências (Empreendedorismo e Desenvolvimento das Micro, Pequenas Empresas e Pequenas e Médias Empresas) Amanda Aparecida Vieira Fernandes1 Melissa Franchini Cavalcanti-Bandos2 Bárbara Fadel3 RESUMO:Este artigo tem como objetivo analisar o programa MEI (Microempreendedor individual) como política pública brasileira que fomenta

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal discorrer sobre aspectos principais da PEC das domésticas. Por isso inicialmente aborda-se os requisitos necessários á formalização do contrato de trabalho com advento da lei, sua a aplicabilidade e objetivo de sua promulgação. Em seguida retrata - se as principais consequências da nova lei para os empregadores e a procura por alternativas que substituíam o trabalho doméstico

é ainda mais acentuada na região Nordeste, onde apenas 14% das domésticas têm carteira assinada, contra 36% no Sudeste. 7 5.CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que constituem uma categoria com direitos bastante restritos formando uma comparação com um cenário hipotético tendo como parâmetro proposições legislativas que visam equiparar os direitos destes trabalhadores…

sintetizada, deu-se em 1943, com a criação do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio daquele ano, unificando toda legislação trabalhista, sendo seu objetivo principal a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Segundo Delgado (2011, p. 111) diz que “a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas - também alterou e ampliou a legislação trabalhista existente, assumindo desse modo, a natureza própria a um código do trabalho”. Nesse ínterim a temática sobre o…