Formalização E Constituição De Uma Sociedade Ltda Resumo

Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4…

livre escolha . 2. Impor à parte economicamente fraca os serviços da assistência judiciária do Órgão Estatal ao que ela preferir, fere os princípios da ampla defesa e de acesso à Justiça, consagrados no art. 5º. Incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. 3. A legislação ordinária, assegura ao necessitado o direito de ser assistido em juízo gratuitamente, por advogado de sua confiança, desde que este aceite o encargo, mesmo que mantida pelo Estado a Defensoria Pública. Inteligência

etc. Além do mais, o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de ver respeitada sua capacidade contributiva, que é princípio geral do direito tributário (art. 145, III, § 1a, da CF). Às vezes, o governo tenta passar para a sociedade a falsa idéia de que planejamento tributário é algo que prejudica o país, o que, no mínimo, é postura lamentável. A verdade é que as alterações na legislação tributária são feitas quase semanalmente, de forma torrencial, usando e…

Empresário....................................................................................................... 14 2.1.4 Sociedades Empresárias .................................................................................. 15 2.1.4.1 Sociedades Limitadas ................................................................................ 15 2.1.4.2 Sociedades Anônimas ................................................................................ 18 2.1.5 A…

Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Inscrito na OAB/PR sob o n.º 39.444 e na OAB/DF sob o n.º 39.627. MBA em Inteligência de Negócios na Universidade Federal do Paraná, com previsão de conclusão para o ano de 2013. RESUMO O objetivo deste artigo é analisar o atual cenário da advocacia corporativa a partir das mudanças estruturais ocorridas nos departamentos jurídicos das empresas nacionais nos últimos 15 anos e apontar o seu futuro doravante a…

acompanhados do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. As Demonstrações Financeiras apresentadas estão em conformidade com as normas estabelecidas pelas Leis 4.595/64 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) e 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela Superintendência de Seguros Privados, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados…

Assunção Lívia Andrade da Conceição Neuber Ferreira dos Santos TRABALHO INTERDISCIPLINAR: CONSTITUIÇÃO DE CARTEIRA DE AÇÕES E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE UMA NOVA UNIDADE DE NEGÓCIOS. Belo Horizonte 2013 1 Amanda Alves Brito Anderson Reis Evangelista Bruno Alves Gomes Edina Campolina Assunção Lívia Andrade da Conceição Neuber Ferreira dos Santos TRABALHO INTERDISCIPLINAR: CONSTITUIÇÃO DE CARTEIRA DE AÇÕES E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE UMA NOVA UNIDADE DE NEGÓCIOS.…

Juiz do Trabalho Substituto, publicou a sentença dos autos da reclamação trabalhista processo número 0020600-66.2009.5.11.0011, entre as seguintes partes: Reclamante: JORIVE ALVES DE ABREU Doutor Marcio Arduino Reclamadas: EMREL EMPRESA DE REDES LTDA. Doutor Antônio Praciano Filho TELEMAR NORTE LESTE S.A. Doutor Hamilton Novo Lucena Júnior 1 RELATÓRIO O reclamante propôs reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento da doença ocupacional limitadora da capacidade…

do Acre; Aos professores da Faculdade Integrada de Pernambuco; À direção e funcionários do CEJUR Acre; Aos nossos colegas de curso. Resumo Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre os aspectos polêmicos das competências dos Tribunais de Contas, organismos fundamentais no controle externo da Administração Pública e que tiveram, após a Constituição Federal de 1988, uma significativa ampliação de tarefas, na medida em que esta lhes atribuiu poderes para efetuarem a…

considerando, também, a compra e venda de bens móveis e imóveis (uma Imobiliária passa a exercer uma atividade empresarial) e os prestadores de serviços. Tal fato se deu em razão de a Teoria dos Atos de Comércio não ter acompanhado a evolução da sociedade nem a dinâmica econômica, pois não abrangia atividades cada vez mais importantes, como a prestação de serviços e as atividades rurais. As defasagens entre a teoria dos atos de comércio e a realidade disciplinada pelo Direito…