Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DECEx DESMIL ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (Academia Real Militar/1811) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 082/2013 – AMAN NUP: 64000.053398/2013-92- Aj Geral-AMAN Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, por meio do setor de Aquisições, sediada à Rodovia Presidente Dutra, km 306, Resende-RJ, realizará por intermédio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, publicada no Boletim Interno n° 004,…

preparação de escrituras. Eram profissionais muito bem preparados para o estudo e obtenção de toda a documentação necessária à elaboração de escrituras e registos. Mas não mais do que isso. Por outras palavras: eram agentes menores que se limitavam a requerer documentos numas repartições e a transportá-los para outras, onde era feita a respectiva apresentação. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, tudo muda. Em primeiro lugar, são agilizados procedimentos diversos, como é o…

dentro dessa universalidade. Se houvesse essa individualização (e isso ocorre ordinariamente), não poderia o herdeiro, nesse negócio, garantir que esse determinado bem fosse atribuído na partilha ao cessionário, a não ser que todos os herdeiros e interessados concordassem, mas nem por isso se desvirtuaria o caráter da cessão, para a venda de um bem determinado. Nesse caso, haveria uma promessa de venda”. Neste sentido, afirma o art. 1.973, §2o., CC, que “é ineficaz a cessão, pelo…

Direito da Vara............... .....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência para, nos autos da ação de.........., que move contra ...(nome)....para, com fundamento no art. 453, n° II, do Cód. Proc. Civil requerer a Vossa Excelência o adiamento da audiência designada para a data de ....... , em virtude de o seu advogado não poder comparecer em face de.... (dizer qual o motivo). Termos em que E. Deferimento . ............, ... de…

ciência da Antropologia, a família se divide em três fases: tradicional, nuclear e pós-moderna. A família tradicional se trata daquela existente em meados do século XIX e XX chamada de família patriarcal fundada em uma autoridade maior onde todos devem seguir as regras estabelecidas. A família nuclear surgiu entre os séculos XX e XXI quando a autoridade não mais era tão relevante, e havia uma união maior quanto ao convívio familiar nas relações de pai, mãe e filhos. 25 A…

prática dos atos; XIII fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticar; XIV facilitar o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; XV encaminhar ao Juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; XVI observar as normas técnicas estabelecidas pelo Juízo competente. XVII manter atualizados seus dados pessoais e as informações da Serventia junto ao…

conforme entendimento da Corte Constitucional brasileira, "os atos delituosos de natureza terrorista não se subsumem a noção de criminalidade política, pois a lei fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais" (STF, Pleno; Extradição n.º 855-2. Rel. Ministro Celso de Mello Informativo n.º 394). Consoante decisão da Extradição n.º 855, da relatoria do Ministro Celso de Mello, os…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

CE. Na aplicação da lei eleitoral o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. “in dubio pro voto” 15 Princípios Princípio da Celeridade – as decisões devem ser realizadas de forma expedita com o intuito de evitar atrasos nos procedimentos eleitorais. Art. 5º, LXXVIII, CF. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a…

..]. Para se efetivar a colocação da criança em uma família substituta cabe ao interessado assumir o compromisso de responsabilidade sobre a criança ou o adolescente através da autorização judicial. Sobre a colocação da criança em uma nova família Ferreira (2010) pontua: A colocação em família substituta é uma medida de proteção que compete, privativamente, à autoridade judiciária aplicá-la, na qual o interessado deve prestar o compromisso de bem desempenhar o encargo. Assim, não pode ocorrer