Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

000,00 Verificar a pertinência e conformidade legal da alteração, que se dará por meio de aditivos, com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. a. A alteração pode ser feita, pois está dentro do limite de 25% do valor do contrato, pois o aditivo com as alterações importa em R$ 185.000,00 de um contrato com valor inicial de R$ 800.000,00, que representa cerca de 23%. A alternativa está errada. Para fins de verificação da conformidade legal de uma alteração quantitativa, deve-se…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Art.1857 ss Sucessão: Legal (1829) Testamentária: Testamentos Ordinários:publico Particular Cerrado Testamentos Especiais: marítimo …

princípios pelo qual a Entidade irá funcionar. Por ser um documento que necessita de registro para ter validade legal e fazer valer seus direitos e obrigações, a sua feitura necessita enquadrar-se dentro de regras de entendimento previstas nas associações humanas. • CONTEÚDO O estatuto é efetuado com base na vontade e expectativa do grupo a que representa debaixo das exigências da lei do país No caso de Entidade cristã é evidente que deverá prender-se e subordinar-se à Bíblia…

ela não pode cobrar. Isso é muito comum, a Administração usa isso para ganhar dinheiro. É possível condicionar a compra do edital à participação na licitação? A aquisição do edital é condição para participar? Essa é uma regra constitucional? É legal? O licitante precisa conhecer o conteúdo do edital. É sua obrigação. Mas se ele vai conhecer as regras lendo o edital do vizinho, isso não importa. Essa historia de condicionar a participação à compra do edital é ilegal, não haver tal regra…

considerado por Carlos Roberto Gonçalves como “a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima”, tendo como efeito principal o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511), referindo-se o Código à existência de uma comunhão de vidas sob o aspecto patrimonial e espiritual, sendo a referida união legal aquela celebrada observando-se as formalidades estabelecidas na lei.…

Ferreira da Silva Eunápolis – BA 2012 Sumário 1 introdução 2 conceito 3 objeto 4 objetivo da contabilidade 5 escrituração contábil 5.1 livro diário 5.2 livro-razão 5.1.1 autenticação 5.1.2 lançamentos 5.1.3 termos de abertura e encerramento Aspectos introdutórios 1. Introdução A contabilidade é um sistema em si, mas que faz parte de outro sistema: o empresarial. Será evidenciada também a importância das entidades e…

espólio. b) Partilha c) Arrolamento sumário Inventário é procedimento de jurisdição contenciosa, eis que pode haver litígio entre os herdeiros e é o magistrado quem vai solver esse litígio. O arrolamento, por sua vez, pode ser tanto de jurisdição voluntária quanto contenciosa; se for arrolamento sumário, a jurisdição será voluntária, eis que existe concordância dos herdeiros, não havendo litígio entre eles. INVENTÁRIO NEGATIVO Inexiste expressa previsão legal para o…

questões inerentes à sucessão testamentária de modo geral. Palavras Chave: Testamentos. Sucessões. Sucessão testamentária. Direito Civil Brasileiro. Abstract: The present study aimed to investigate the types of the testaments according to Brazilian legal system. Seeks to draw a parallel between the ancient laws e and the new laws, according the new Código Civil [Civil Law]. So far, will be especially analyzed the contents that concern the testamentary succession, given the…

deve praticar os atos e as fases do procedimento licitatório com a fiel observação das normas legais, sob pena de tornar o processo licitatório passível de nulidade. A realização de um ato licitatório sem a observação da lei constitui violação a esses princípios, devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que lhe der causa. Há alguma exceção para esses princípios?! Respondo novamente: as formalidades consideradas desnecessárias, ou seja, que não causem prejuízo efetivo aos…

Direito Civil. São atividades civis, cujos exercentes não podem requerer a recuperação judicial, nem falir. Dessa forma, podemos falar que são quatro hipóteses de atividades econômicas civis: aquelas exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário, quem exerce profissão intelectual, dos empresários rurais não registrados na Junta Comercial e Cooperativa. Palavras-chave: Atividades econômicas.Empresário.Profissão Intelectual.Empresários rurais.Cooperativas.…