Formalidades Da Convenção Coletiva

entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? R - Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. É o resultado do dissídio coletivo. Convenção Coletiva é o…

intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ n. 17.220.179/0001-95, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr. JOSE ALVES PAIXÃO; E SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ n.17.265.885/0001-53, neste ato representado por seu Presidente, Sr. NADIM ELIAS DONATO FILHO; SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS E ACESSORIOS DE BELOHORIZONTE, CNPJ n. 17.265.893/0001-08, neste ato…

– As normas e condições de trabalho não resultam nem estão confinadas unicamente ao contrato individual. É possível dizer mesmo que, mais importantes que as individuais, são as relação coletivas, pelos sujeitos, pelo objeto e pelas funções que cumprem no ordenamento jurídico. A razão de ser das relações coletivas está na necessidade de união dos trabalhadores para que possam defender, em conjunto, as suas reivindicações perante o poder econômico. Individualmente, fato que é de toda…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2010/2011 Pelo presente instrumento, firmam CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, de um lado o SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO-SERVIÇO DO ESTADO DA BAHIA – SINDSUPERCNPJ Nº 01.573.537/0001-03, e do outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM SUPERMERCADO, HIPERMERCADO, MERCADINHOS E SIMILARES DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DO SALVADOR - SINTRASUPER, CNPJ Nº 05.786.438/0001-60, neste ato representado por seus Presidentes,…

respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”. A primeira dessas regras é a limitação da jornada, a CRFB reduziu a jornada para 44 horas semanais e no art. 7, inciso XIII da CRFB estabeleceu na parte final “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” dá base à compensação do banco de horas. A parte inicial desse artigo 7º deu ensejo a uma discussão doutrinária sobre o que é trabalho normal, a jurisprudência diz que a regra é de 8 horas e trabalhos cuja…

trabalho. O direito do trabalho está dividido em dois segmentos : O direito individual do trabalho, que trata das relações entre trabalhadores e empregadores individualmente considerados e o direito coletivo do trabalho que trata das organizações coletivas de trabalhadores e empregadores.  Direito Individual do Trabalho Rege as relações individuais, tendo como sujeito o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma nãoeventual, remunerada e…

metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Marca de produto ou serviço, portanto, é que distingue um produto ou serviço de outro igual, semelhante ou afim de origem diferente. Marca de certificação, por sua vez, atesta que determinado produto está dentro das normas técnicas ou das certificações legais. São exemplos o ISO e o INMETRO. Já a marca coletiva é aquela usada para…

verbal, ele vai ser escrito quando for solene seguindo as formalidades da lei, ele vai ser verbal quando as partes não usarem um instrumento para regula aquela situação ficando assim só como compromisso a promessa feita por ambas as partes. 3. Quais as fontes formais diretas do Direito do trabalho? Comente-as As fontes diretas são: 1.Leis que são normas escritas 2.Sentença normativa: decisão de um dissidio coletivo 3.Convenção coletiva de trabalho: Acordo entre sindicatos de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001314/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055143/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.015346/2014-11 DATA DO PROTOCOLO: 02/09/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. FEDERACAO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS E EMPREGADAS NO COMERCIO E SERVICOS NO ESTADO DO CEARA - FETRACE , CNPJ n. 07.343.320/0001-93, neste ato representado (a) por…