Formalidades Da Convenção Coletiva

independem de duas vontades, como ocorre no testamento e na promessa de recompensa. Que são negócios jurídicos unilaterais. Breve histórico – Contrato vem do latim contractus que significa contrair. No direito romano utilizavam-se também as expressões convenção, de conventio, e pacto, de pacis si, estar de acordo, mas hodiernamente, segundo a lei e os doutrinadores tais expressões são sinônimas. No Direito Romano primitivo, os contratos e todos os atos jurídicos, tinham caráter…

desde já requer, para todos os fins e regulares efeitos de direito. Esclarece a reclamada que não existe diferença de depósito recursal e custas a serem efetuados. Nestes termos e requerendo, finalmente, após o cumprimento de todas as formalidades de estilo, seja o presente processo remetido à Superior Instância para conhecimento e regular processamento do Apelo ora interposto, P. e Espera Deferimento De São Paulo p/ Campinas, 15 de outubro de 2012.

12/11/2009 Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO: é o ramo do direito do trabalho que estuda os fenômenos coletivos do trabalho, como os sindicatos, a negociação coletiva, o dissídio coletivo, a greve, a mediação e a arbitragem. FUNÇÃO DO DIR. COLETIVO: melhorar as condições de pactuação da força de trabalho através da criação de normas jurídicas; pacificação de conflitos. Princípios especiais do Direito Coletivo: Empregador: ser coletivo empresarial; é uma organização Empregado:

Jonhson Meira Santos Negociação coletiva A negociação coletiva tem status constitucional, pois aparece no art. 8º e no art. 114, §1º, CF. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem,…

autonomia. Seguiu-se então sindicato único, com funções públicas delegadas pelo Estado, representando os interesses da categoria de casa profissão e que impunha contribuições por lei a todos os membros da profissão representada. A primeira Central Coletiva a ser criada foi a CUT- Central única dos Trabalhadores e, depois, a CGT- Central Geral dos Trabalhadores. A organização sindical foi desvinculada do Estado pela Constituição Federal de 1988, fato que ensejou a consolidação do Ramo…

notificações em geral, vêm, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA aduzindo-as em apartado. Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, Pede deferimento. .................. Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTOS Nº .... RECORRENTE: ....…

o uso do tabaco (local, número de vezes e tempo disponível); • Orientações para recebimento de visitas; • Respeito e cordialidade na representação da empresa perante a sociedade; • Vestimentas condizentes com o ambiente de trabalho ou com a formalidade que determinadas condições exigem; • Agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da empresa; • Punições por divulgar informações sigilosas da empresa, entre outros. Por se tratar de regras que são…

asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais. DIREITO DOS…

JURÍDICA Nos termos de nossa legislação, a greve pode ser conceituada como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços. Esse conceito foi extraído do artigo 2º da Lei 7.783/89 que regulamentou o direito a greve para os trabalhadores. Lei7.783/89 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003009/2012 25/07/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR040440/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46212.009038/2012-03 NÚMERO DO PROCESSO: 25/07/2012 DATA DO PROTOCOLO: FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR, CNPJ n. 76.703.347/000162, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO RAMTHUN; SIND DOS TRABS NAS INDS DA CONSTR CIVIL DE CURITIBA, CNPJ n. 76.700.350/0001-22, neste ato representado(a) por…