Formalidades Contrato Trabalho Antes E Depois Da Pec

fiscal: • • Conservatórias do Registo Comercial (CRC) e respectivos postos de atendimento do CFE, no caso de “Empresa na Hora” (Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho). Quando: • Se for uma pessoa singular ou colectiva não sujeita a registo, antes do início de actividade; • Se for pessoa colectiva e estiver sujeita a registo comercial na respectiva Conservatória (por exemplo, uma sociedade comercial ou uma cooperativa), o prazo é de 15 dias a partir da data de apresentação a…

congresso nacional (ver item 327 do livro). 2) Na hipótese proposta, não há possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque o quorum qualificado da lei complementar é maior. Falsa; no confronto entre uma norma pré-constitucional (editada antes da promulgação da atual constituição) e a atual constituição só interessa a chamada compatibilidade material, isto é, só interessa se o conteúdo da lei antiga é compatível com a nova constituição; qualquer aspecto de natureza formal…

a1)normasconstitucionais; a2)leiscomplementares; a3) leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; a4)decretosregulamentares; a5)normas internas (despachos, estatutos, regimentos etc.); a6) normas individuais (contratos, testamentos, sentenças etc.). b) Quanto à natureza de suas disposições, as normas podem ser: substantivas e adjetivas: b1) substantivas: são normas que definem e regulam relações jurídicas ou criam direitos e impõem…

vulnerabilidade do núcleo familiar, e o processo de constitucionalização do direito civil, muitas de suas normas são cogentes, de ordem pública). A FAMÍLIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – a família, assim como outros institutos de direito privado (propriedade, contrato, empresa, v. g.), experimentou verdadeiro processo de funcionalização, sendo dotada de função social. Para STOLZE e GAGLIANO, a família tem a função de permitir a cada um de seus membros a realização de seus projetos pessoais…

3.1.1. Prazo de integralização de curso 3.1.2. Estágio supervisionado 3.1.3. Trabalho de conclusão de curso 4.1. Por processo seletivo 4.2. Por transferência 4.3. Por transferência obrigatória (ex-officio) 4.4. Por concessão de bolsa Social Metodista 4.5. Por transferência de curso 4.6. Por transferência de turma 4.7. Por transferência de turno 4.8. Por Convênio Cultural PEC-G 4.9. Por Segunda Graduação – aluno Metodista MANUAL DO ALUNO - 2014 8

deve reconhecer o ganho resultante, na demonstração de resultado do exercício, na data da aquisição. O ganho deve ser atribuído ao adquirente. RESPOSTA LETRA A Resolução: Reserva Legal Diz a Lei 6.404/76, em seu artigo 193, que antes de qualquer destinação, 5% do Lucro Líquido devem ser destinados à constituição da Reserva Legal. A Lei estabelece, ainda, dois limites ao saldo da Reserva Legal. O primeiro é chamado de limite obrigatório, pois deve ser…

TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais Amândio Silva João Antunes Paula Franco 1 LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS CC CIMT CIRE CIRS CIRC CIVA CIS CPA CPC CRC CRP CTOC LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do Imposto…

estudiosos e especialistas Fernando Rezende, Ricardo Varsano, Érica de Araújo, Ivo Pedrosa e Luiz Antônio Bins, pelos estudos que fizeram, os quais se constituíram em preciosos é indispensáveis instrumentos para a esta dissertação. Aos colegas de trabalho da COTEPE/ICMS e da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná pela convivência e contribuição no aprendizado. Aos professores do Mestrado Profissional em Desenvolvimento Econômico do Curso de Pós-Graduação do Departamento de…

juristas que formam com suas opiniões doutrinárias decisões judiciais. Técnicas jurídicas A ciência do direito tem sua técnica, ou seja, o conjunto de procedimentos destinados a tornar mais perfeito e eficaz a criação e aplicação do direito. Antes de formular a regra do direito com precisão, é necessário que se atue com objetividade, clareza e espírito de síntese. ( ver -> despacho do juiz: Cite, o Sr. Aguazil. As partes. ) Tripartidas: A) técnica de formulação legislativa do…

do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. OBS: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Ex.: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. Por…