Forma Jurídica Empresa

Sociedades Personificadas São as sociedades que tem a sua constituição e desenvolvimento da atividade empresarial dentro de uma formalidade legal distinguindo a personalidade jurídica da empresa da pessoa dos seus sócios. As sociedades personificadas estão divididas em sociedade simples e sociedade empresarial. SOCIEDADE SIMPLES Conceito de Sociedade Simples A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários…

também procuradora judicial adiante assinado (procuração em apenso), com escritório profissional no endereço constante do rodapé, na forma do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, e art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 11.442/2007, a presente AÇÃO MONITÓRIA com pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte em desfavor de RÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 99.999.649/0001-86, com sede a Rua Professor Jaime Santos nº 666 e…

PELA APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC/2002 para tornar ilimitada a responsabilidade dos sócios da empresa executada quanto às deliberações infringentes à lei, incluindo formalmente no polo passivo desta execução como devedores solidários os sócios XXXXX, indicados na certidão de f. 58, domiciliados em XXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo. Conforme certificado pelo oficial de justiça em f. 42, a empresa executada não é mais encontrada no endereço registrado na Junta Comercial, tendo, no mínimo

INTRODUÇÃO Ao início do ano, as empresas precisam escolher a forma de tributação que adotarão durante o ano todo e como regra geral, a contabilidade junto com as leis comerciais e fiscais é a base para a apuração do imposto da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Neste trabalho, será abordado estes 3 tipos de contribuições, que por parte das empresas, tem a obrigação de…

A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica: A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento necessário para proteger as sociedades, que passam a sofrer as consequências da má gestão exercida por seus empreendedores/investidores, que praticam atos impróprios aos objetivos sociais, desviando a finalidade da sociedade, a teoria em referência é um recurso que deve ser aplicado sempre que a pessoa jurídica for utilizada a fins estranhos ao seu interesse social e

1.7. acerca das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI): A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou…

Anchieta Prof. Assis Martins Moreira Jan/2010 1.Principais Teorias acerca da Existência das Pessoas Jurídicas A pessoa jurídica, segundo a doutrina, é um ente que se destina a simplificar determinadas relações entre os homens na sociedade. A pessoa jurídica não tem existência fora do direito e não se confunde com os sujeitos de direitos, eis que sujeito de direito é gênero do qual a pessoa jurídica é espécie. Sujeito de direito é todo aquele que é titular de um direito ou de…

RONDONIA – UNIR Campus de Cacoal ANDERSON APARECIDO GODOI EVERALDO FLAVIO JHONY ROBERT DE OLIVEIRA MATHEUS SOARES FERNANDES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) CACOAL 2014 ANDERSON APARECIDO GODOI EVERALDO FLAVIO JHONY ROBERT DE OLIVEIRA MATHEUS SOARES FERNANDES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina…

Receita Federal, que é responsável pela averiguação, mudanças da base de cálculo no ano calendário e principalmente pela fiscalização dos tributos, dentre eles o Imposto de Renda que se dá como base na renda tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, sendo que o fato gerador do imposto se dá com a soma algébrica de valores de rendimento e despesas que ora vão sendo ganhos ou gastos ao decorrer de certo tempo. O presente trabalho tem por objetivo esclarecer como se procede o…

determinado patrimônio para destina-lo a uma finalidade específica; b. O objeto consistente em atividades de interesse social; c. Ausência de fins lucrativos; A instituição de uma fundação privada resulta da iniciativa de um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca de seu patrimônio determinados bens, para a atuação de fins sociais definidos no respectivo estatuto. Trazidas mais tarde para a esfera do direito público, as fundações mantiveram, conceitualmente, esses…