Forma Jurídica Empresa

produtores rurais em pessoa jurídica. Podemos tratar o produtor rural como pessoa física ou jurídica, sendo a primeira uma pessoa natural, um ser humano, que a existência só termina com a morte e a segunda é a união de indivíduos que, por meio de um trato reconhecido por lei, formam uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membros. O produtor rural, não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,…

DESENVOLVIMENTO 2.1 EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA COM UM ÚNICO SÓCIO. Recentemente foi revigorada a lei 12.441, de 2011, que se permitiu a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELLI), que é uma nova espécie de pessoa jurídica, na qual apenas uma pessoa pode constituir a empresa e mesma assim, a responsabilidade de ambas as partes, tanto do titular como da pessoa jurídica não se confundem. O nome empresarial deve conter a sigla EIRELLI e o titular de uma…

governo vigorou essa lei para incentivar as empresas a investirem nesse segmento, visto que num país como o Brasil que a maior fonte de arrecadação de verba são os impostos, esse apoio vem resultando numa movimentação maior na economia nacional, pois a chance de mais empresas serem abertas é maior, assim aquecendo o mercado financeiro. Existe um instrumento de apoio chamado MCT (Ministério de Ciência e Tecnologia), que filtram as pessoas jurídicas que podem se enquadrar nessa lei,…

O presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os pressupostos…

segmentos que podem e serão abordados de forma clara e objetiva, para que possamos chegar à alguns conceitos deste assunto que se estende por inúmeros Séculos e que sempre irá acompanhar a humanidade. o que é o direito ? No capítulo à seguir, iremos abordar os seguintes conceitos ? O que é o Direito ? História do Direito. Quais são as suas Ramificações. 1. O que é Direito ? Direito, trata-se de um conjunto de normas jurídicas que foi criado por…

6 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Segundo Silva (2009, p.03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas…

I – O QUE É O LUCRO PRESUMIDO..........................................09 1.1. LEGISLAÇÃO EM VIGOR.....................................................................11 1.2. PROCEDIMENTO PARA INGRESSAR NO LUCRO PRESUMIDO.....12 1.3. PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO......................................................................................13 CAPÍTULO II – TRIBUTOS A SEREM RECOLHIDOS.....................................14 2.1. IRPJ......................

Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central acerca do tema é se, diante…

praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro1 Marta Rodriguez de Assis Machado2 (Coordenadora) Sumário: 1. Introdução - 2. Desenvolvimento - 2.1. Diagnóstico e questões de política criminal - 2.1.1. Insuficiências preventivas da responsabilidade individual: o problema da individualização de condutas no âmbito da empresa - 2.1.2. Pesquisa empírica de jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas em…

II – 9° SEMESTRE ETAPA 1 . Aula-tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Discorra sobre o tema. A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao…