Forma Federativa Estado

Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1º A República Federativa do Brasil, formada …

FEDERALISMO BRASILEIRO O federalismo brasileiro apesar de ter se inspirado no modelo norte-americano, não resultou da concessão de Estados anteriormente soberanos para formarem um único Estado, delegando sua soberania, e apenas tendo autonômia, na época o Brasil imperial era um Estado unitário, ou seja a União foi quem seccionou seu território em estados-membros, sendo que a União era quem detinha todo o poder, assim naturalmente a União reteve a maior parte de competências para si. Como

área, ou seja, qualquer aproximação que permita conhecer melhor aquilo que se pretende estudar. O problema deve ser formulado sob a forma de uma PERGUNTA clara, objetiva e específica, observando o seguinte ponto: o que se deseja investigar? Onde se quer chegar com a investigação? Não se pode perder de vista que a pergunta de pesquisa é o norte da investigação, de forma que deve ser formulada com muito cuidado. É importante começar com as questões mais simples até chegar (ou não) na…

ESTADO E PODER LOCAL: Federalismo no Brasil e no mundo PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL WESLEY GONÇALVES DO NASCIIMENTO GOIÂNIA – GO 2013 CLAUDINEIA APARECIDA DE SOUZA (RA – 392680) MARIA MARLENE SOUZA DA ROCHA (RA – 377785) REGINA SANTANA MOREIRA DE MEDEIROS (RA – 392665) VANDERLEY CÂNDIDO SILVA (RA – 394902) ESTADO E PODER LOCAL: Federalismo no Brasil e no mundo Relatório apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina Estado e Poder

Brasil) Os Plenipotenciários do Estado Plurinacional da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ALADI, TENDO EM VISTA o disposto no Artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados N° 1, CONVÊM EM: Artigo 1°.- Incluir na Lista de Abertura de Mercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da…

Constituição federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Constituição federal Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…

Juridico;Material;Político * R: O sentido sociológico da Constituição atribui a obrigação social que o Estado tem com o povo, ou seja equiparar a vida dos mais pobres ao dos mais ricos; * O conceito politico da Constituição refere-se a decisão politica fundamental – antecede a Lei Constitucional trançando suas diretrizes; * Já no conceito material, é definida as regras estruturais do Estado; * o conceito formal define-se com documento solene e, por fim, o sentido…

de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais. As organizações privadas buscam o lucro financeiro e formas de garantir a sustentabilidade do negócio. A administração pública busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma eficiente. A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas,…

A CONVENÇÃO DA HAIA E A RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO SIGNATÁRIO Luiz Roberto Mendes Souza Acadêmico do Curso de Direito da FARO – Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. beto_casagrandeadvocacia@hotmail.com RESUMO: Este artigo aborda a responsabilidade constitucional do estado brasileiro enquanto pessoa jurídica de direito internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia,…

1) Elementos da CF/88 Elementos são grupamentos de diversas normas de acordo com a sua finalidade. O professor José Afonso traz cinco categorias de elementos. a) Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do estado e do poder. Ex.: Título III – Da organização do Estado; título IV - Da organização dos poderes e do sistema de governo. b) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compões o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas…