Forma Federativa Estado

Tenham certeza: iremos nos esforçar bastante para produzir o melhor e mais completo conteúdo para vocês. 56464799320 Vejamos como será o cronograma do nosso curso: Aulas Aula 00 Aula 01 Tópicos abordados Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Princípios fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01) Prof. Nádia Carolina www

atualmente, não costuma ser aceita no Brasil. Em que pese tal fato, algumas bancas, costumam cobrar o conceito de não auto-aplicáveis em associação às normas programáticas. As normas programáticas são aquelas que definem planos de ação para o Estado, como combater a pobreza, a marginalização e os direitos sociais do art. 6º. As normas programáticas possuem o que se chama de eficácia diferida, ou seja, sua aplicação se dará ao longo do tempo, na medida em que forem sendo…

reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem­estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte…

regulamentam até que lei específica sobrevenha. 3 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 419, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Vejamos: ADCT4 Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:…

sistema constitucional de repartição de competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências residuais para serem definidas pelos Estados-membros. Trata-se da analise da forma de limitação, de racionalização do poder, sendo uma…

Constituição de 1988 – República Federativa do Brasil A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para…

CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…

8113722949 ANA CLAUDIA SILVA GONÇALES – RA: 8142743729 ATPS – Estado e Poder Local Tutora Presencial: Claudia Campinas/SP Dezembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE FEDERALISMO FEDERALISMO NO MUNDO FEDERALISMO NO BRASIL FEDERAÇÃO SEGUNDO A CONSTIUIÇÃO DE 1988 IMPRENSCINDIVEL PRINCÍPIO FEDERATIVO PRINCÍPIO FEDERATIVO E A DEMOCRACIA FEDERAÇÃO SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO O ESPAÇO OCUPADO PELO ESTADO FEDERADO FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL…

a Constituição é flexível quando ela pode ser alterada pelo legislador ordinário. Nos Estados onde esse sistema prevalece, quase não há diferença entre ordinária e lei constitucional, a não ser quanto ao objeto. Somente essa circunstância é que dá a lei constitucional certa superioridade ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO As Constituições destinam-se a atender matérias variadas, tidas como estrutura dos órgãos do Estado, como quem deve exercer o poder, de que modo, com que limitações, quais os…

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…