Forma Federativa Estado

Classificação das competências quanto à forma A classificação das competências quanto à forma pode ser: a) enumeradas (ou expressas); b) reservadas (ou remanescentes) e residuais; c) implícitas (ou resultantes, inerentes ou decorrentes). Enumeradas (ou expressas): atribuições específicas feitas pela Constituição Federal para cada entidade federativa. Reservadas (ou remanescentes): são as demais competências que não foram atribuídas a nenhuma entidade federativa. Residuais: consiste…

Leonel Pithon Pereira Junior Juariedson L. Belo Leonardo Braga Silveira Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Estado e Poder Local Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Atividade Pratica Supervisionada apresentada ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Estado e Poder Local para obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. São Luis-Ma 2012 SUMARIO…

2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Art. 2o A cooperação federativa de que trata o art.…

AULA 5 – FORMAS DE ESTADO FORMAS DE ESTADO É a formação material do Estado, sua estrutura. São as variações existentes na combinação dos três elementos morfológicos do Estado: povo, território e governo. Os Estados são classificados quanto à sua soberania em: ESTADO SIMPLES OU UNITÁRIO - É aquele no qual há um único poder soberano sobre um único povo e determinado território. O governo único tem plena jurisdição nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem…

Prática Supervisionada Disciplina: Estado e Poder Local Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Tutor a Distância: Prof. Esp. André Luís Negretto Florindo Tutor Presencial: Profa. Cleomar Rosa Juariedson Lobato Belo RA 296113 Leonardo B. Silveira RA 300204 Leonel Pithon Pereira Junior RA 328859 Roosevelt Ferreira Abrantes RA 298764 São Luis-Ma 2012 Curso Tecnologia em Gestão Publica Período Letivo 2012 Semestre 4º Semestre Disciplina Estado e Poder Local …

Federação brasileira* Atilio Machado Peppe** Eduardo da Silva Pereira*** Frederico Raphael C. Durão Brito**** Marcelo Ernandez Macedo***** Súmario: I. Introdução; 2. O federalismo brasileiro em perspectiva histórica e comparada; 3. A realidade federativa brasileira; 4. Considerações finais. Palavras-chave: pacto federativo; igualdade; autonomia; cooperação: competência das esferas de governo; desigualdades sócio-econômicas; sistema tributário; regionalismo; federalismo…

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…

determinado Estado1, tornando-o um componente do povo, o que o capacita a exigir a proteção estatal, a fruição de prerrogativas ínsitas à condição de nacional, bem como o sujeita ao cumprimento de deveres. Referida associação – entre indivíduo e Estado – é que determina e permite a identificação dos sujeitos que compõe a dimensão pessoal do Estado2, um dos seus elementos constitutivos básicos3. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo XV4, toda…

Doutrina Tradicional  consórcio público é o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Exemplo: Consórcio Intermunicipal do Grande ABC (formado por Municípios da Região do ABC Paulista).  Lei n. 11.107/2005  "dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a…

parte do projeto, a delimitação temática exige uma caminhada de pesquisa, de forma que nem sempre é a primeira parte que deve ser elaborada no projeto de pesquisa. Uma dica é fazer uma boa pesquisa bibliográfica, conversar com professores (possíveis orientadores) e especialistas na área para conseguir uma delimitação satisfatória. A verdade é que não há segredo: o tema para ser delimitado tem que ser conhecido, de forma que somente a leitura e o interesse pelo tema é que…