Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

técnica, contudo, didática, como forma de nos aproximarmos de nosso objeto) é uma das formas de transferência de riqueza para o Estado. Por intermédio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidadãos para o Estado. Mas, por que se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um motivo óbvio: o Estado deve cumprir e desempenhar uma série de atividades essenciais, disponibilizando-as aos seus administrados (serviços, estrutura administrativa e de pessoal, obras…

municípios Inês Maria Picoli Gemelli* Eliane Salete Filippim** Resumo A administração pública visa a atender ao interesse público e às necessidades sociais, utilizando para isso a estrutura administrativa, de forma direta ou indireta, bem como os meios que a legislação permite. Para cumprir sua função administrativa, visando ao interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que a lei lhe assegura; entretanto, tais prerrogativas devem ser utilizadas no cumprimento dos…

saber de que maneira a efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição, no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível.…

Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. Contém questões para aprofundamento Inclui bibliograÀa ISBN 978-85-352-3225-7 1. Administração pública — Brasil. I. Título. 10-1258 CDD: 351.81 CDU: 35(81) Tive muitos mestres. Alguns me marcaram, de forma particular, na crença de que é possível uma outra Administração Pública num outro mundo possível: Maria Augusta do Amaral, Franco Montoro, Paulo Modesto, Luiz Carlos Bresser Pereira, Pedro Parente, Mauricio Tragtenberg, Evelyn Levy,…

Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no…

dos que fizeram à diferença.” Jarbas Lima RESUMO Às Guardas Municipais foram concebidas pela Constituição Federal de 1988, com a finalidade de proteção dos bens, serviços e patrimônio dos entes municipais. No sistema federalista brasileiro, apenas os Estados federados e a União possuem competências para desempenhar as atribuições de polícia ostensiva ou polícia administrativa stritu senso, que corresponde a quatro atividades (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). Os…

.................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) ...................................................

.... 19 2.3 Serviço público .................................................................................. 22 2.4 Funcionário público ........................................................................... 22 3 A ÉTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................... 27 3.1 Princípio da legalidade ....................................................................... 27 3.2 Princípio da impessoalidade ..............................................................

Estado brasileiro nos últimos anos. Tais ações acabam por onerar os Tribunais de Justiça do Brasil, além de inverter tacitamente os papeis entre os Três Poderes do Brasil, (Executivo, Legislativo e Judiciário), ora que o Poder Judiciário acaba por desempenhar o papel do Poder Executivo, através da garantia da gratuidade de acesso a saúde por força de lei. Palavras-Chaves: Judicialização; Sistema Público de Saúde do Brasil; Os Três Poderes do Brasil; Direito Constitucional; Gratuidade de…

http://prestandoprova.blogspot.com.br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64…