Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

abusos da administração pública através da limitação do poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem observância dos ditames legais, ou seja, os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei permite. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3 Poderes…

3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle ou tutela, 65 3.3.7 Autotutela, 66 3.3.8 Hierarquia, 66 3.3.9 Continuidade do serviço público, 67 3.3.10 Publicidade, 67 3.3.11 Moralidade administrativa, 69 3.3.12 Razoabilidade, 72 3.3.13 Motivação, 73 3.4 Poderes da Administração, 73 3.4.1 Normativo, 74 3.4.2 Disciplinar, 76 3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80 4.1 Conceito, 80 4.1.1…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FLORIANÓPOLIS 2010 2 CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.…

implementação das políticas públicas, finalizando com o estudo sobre a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas em ambas as etapas, frente a argumentos como intervenção indevida nos demais Poderes e discricionariedade administrativa. Palavras-Chave: Controle jurisdicional de políticas públicas; Direito subjetivo à educação; Direitos Sociais; Implantação e Implementação de Políticas Públicas. ABSTRACT The article presents the results of a bibliographical…

Henri Fayol AS FUNÇÕES BÁSICAS ADMINISTRATIVAS DA EMPRESA. Maximiniano (2005) discorre que Fayol, considera que à administração é uma atividade comum a todos empreendimentos humanos. Que sempre exige um grau de planejamento, organização, comando, coordenação e controle. Portanto todos deveriam estudá-la, o que exigiria uma teoria administrativa, que pudesse ser ensinada. Contudo Fayol criou e divulgou sua própria teoria, na qual dividiu a empresa em seis atividades ou funções…

RESUMO: O presente artigo propõe uma análise sobre o que é a política no seu sentido social, criminalização da política, corrupção e a arte de governar a cidade. Veremos alguns crimes praticados pelos nossos políticos que são eleitos por nossos votos para nos representar nas esferas federal, estadual e municipal e que tem como compromisso implementar as políticas públicas em benefício do social coletivo. Realizando uma gestão pautada em planejamento e responsabilidade com o erário…

todas as suas formas." Ruy Barbosa, discurso no Senado Federal, em 1914. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar através dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a possibilidade de implementação das políticas públicas pelo Poder Judiciário, quando estão em voga os direitos fundamentais sociais. Através da observação do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio que fundamenta as obrigações previstas no artigo 6º da Constituição Federal, o…

O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA “O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade,…