Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Com o advento da Constituição Federal de 1988, dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana. O seu campo de atuação é a…

jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração Pública, tais como: desvios de dinheiro, fraudes, roubos, entre outros, que contrariam os princípios morais e refluem na impunidade. Hoje em dia, as práticas de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidades povoam os noticiários, sempre carregando consigo o fardo do enriquecimento ilícito, com arrimo nos prejuízos gerados ao erário. Em virtude do aumento dos casos de corrupção na gestão pública, um…

foram: a participação dos gestores e da sociedade civil no SUS; planejamento e organização institucional; e desafios na organização das ações e dos serviços na região de saúde. Os gestores assinalam como avanços na governança do SUS, a implantação das regiões de saúde conforme o Decreto n. 7.508/2011; o aprimoramento do funcionamento das comissões intergestores e a organização das Comissões Intergestores Regionais; a organização de comitês e comissões com a participação da sociedade e…

1. Introdução Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direto público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. 2. Poderes e funções São poderes da…

institutos da administração sejam alcançados, de forma segura e concreta, evidenciando eventuais irregularidade ao longo da gestão, até da consecução dos desígnios fixados pelo Poder Público. O objetivo do controle interno é funcionar como um mecanismo de auxílio para o administrador público e instrumento de proteção e defesa do cidadão. Esse controle contribui para que os objetivos da organização pública sejam alcançados e que as ações sejam conduzidas de forma econômica, eficiente e…

pessoas jurídicas, às pessoas físicas que efetivamente agiram, haja vista a descentralização e compartimentalização das organizações empresariais. A polêmica tem conteúdo e forma. Posicionamentos favoráveis e contrários são indispensáveis, pois se de um lado, resta evidente a necessidade de aplicar sanções aos abusos cometidos por entes coletivos, há por outro lado, que se indagar se estas sanções devem ser de natureza penal. Igualmente, deve-se observar que no ordenamento jurídico…

o silêncio dos bons”. Martin Luther King RESUMO Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, vive-se no Brasil uma democracia, na qual todo poder emano do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da constituição. Diante, é a partir deste preceito que a sociedade pode dizer e entender que o poder esta em suas mãos, poder este, que de certa forma tem o condão de garantir uma sociedade justa e igualitária para todos. Porém, sabe-se…

século XIX. Isto não significa, contudo, que inexistissem anteriormente normas que hoje comporiam esse ramo do direito, pois onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. O que ocorre é que tais normas se enquadravam no jus civile, da mesma forma que nele se inseriam as demais, hoje pertencentes a outros ramos do direito. Na Idade Média não houve ambiente propício para o desenvolvimento do direito administrativo, porque era a…

preconizado na Constituição Federal, nos artigos 95, II e 129. O artigo 144 da Constituição Federal trata do Capítulo da Segurança Pública, trazendo em seu bojo. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal; …

Executivo Municipal com relação às contas anuais do município e os atos de gestão do Poder Executivo, e o Presidente da Câmara de Vereadores é responsável por prestar contas dos atos de gestão do Poder Legislativo. As contas anuais são enviadas de forma documental para o TCE/SC e consistirão no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do SCI do Poder Executivo sobre a execução do orçamento. No período objeto do presente estudo 54 municípios tiveram parecer prévio,…