Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

conclusão: “É o reconhecimento por via constitucional da existência de Ministério Público Especial que não tem as funções instiucionais do art. 129 da CF mas deve atuar exclusivamente na área própria de competência dos Tribunais de Contas que é a fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial. Aos seus membros, entretanto, aplicam-se os direitos, vedações e a forma de investidura atribuídos aos membros do Ministério Público ordinário conforme estatui o art. 130…

APLICABILIDADE DA LEI 9.605/98 EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS Thiago Marques Salomão* Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, após o advento da atual Constituição Federal e da Lei 9.605/98, tornou-se possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais praticados no Brasil. Visa também demonstrar que tal responsabilização não representa uma violação das conquistas e garantias históricas obtidas pelo Direito Penal, como o princípio da…

necessidade premente de conscientização por parte do gestor de que o controle interno é um sistema que o auxilia na gestão de bens e valores públicos, de forma a lhe favorecer o alcance dos objetivos administrativos, além de prevenir erros e/ou irregularidades. Destaca-se que o perfil do controlador identificado nesse trabalho não é adequado às suas funções precípuas, pois em sua quase totalidade, são exercidas por pessoas sem conhecimento da responsabilidade assumida diante de suas…

Agente Penitenciário 1) NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal: Parte superior do formulário a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude. Parte inferior do formulário Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Agente Penitenciário 2) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei: Parte superior do formulário a) Regulará a…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MÓDULO - 1 Autora: Adriana Maria Penna Coordenação Pedagógica Instituto Prominas APOSTILA RECONHECIDA E AUTORIZADA NA FORMA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES E O INSTITUTO PROMINAS. Impressão e Editoração 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 UNIDADE 1 -…

aos membros da sociedade e o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei. Deste modo, este princípio, além de passar muita segurança jurídica ao individuo, limita o poder do Estado, ocasionando assim, uma organização da Administração Pública. Assim, o principio da legalidade é o da completa submissão da Administração ás leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em pratica. Daí que a atividade de todos os seus agentes, ate…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

curso de forma honesta, realizando sua matrícula individualmente no site concurseiro24horas.com.br AULA INAUGURAL - concurseiro24horas.com.br INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Adriel Monteiro Aula INAUGURAL AULA INAUGURAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................................3 2. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................5 3. FONTES…

ADMINISTRATIVO Administração Pública. A estrutura administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1 Conceito de Estado: O…

As Famílias ou Unidade Familiar _________________________________ 9 2.4 O setor Público________________________________________________ 9 3. OS PROBLEMAS ECONOMICOS FUNDAMENTAIS ____________________10 4. ORGANIZAÇÃO DO SETOR PÚBLICO ______________________________ 11 4.1 As Funções econômicas do Setor Público _________________________ 11 4.2 As finanças Públicas ___________________________________________ 12 5. ABORDAGEM HISTÓRICA _______________________________________13 6.…