Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

Desconcentração - Direta Descentralização Indireta Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade…

DIR. ADMINISTRATIVO – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA: 1 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Da lição de Bandeira de Mello, numa perspectiva objetiva material, baseada nos elementos intrínsecos da função, nas características inerentes a cada uma delas, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários

não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. Segundo Lassale a Constituição, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Na lição de Carl Schmitt, percebemos o sentido político, que distingue a Constituição de lei constitucional. Constituição, de acordo com José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, “... só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos…

na década de 80 e consolidado com a nova Constituição de 1988, redefiniu o papel do estado como principal promotor do desenvolvimento econômico e social. Neste momento, surge um novo desafio para administração pública brasileira, superar as velhas formas de gestão. Concomitante a essas transformações políticas que redundaram no retorno ao regime democrático assiste-se ao ensaio de uma redefinição na gestão pública. Tais mudanças consistem na adequação do poder público a nova realidade…

selecionado, cumprimento das regras do programa, etc). O fato de Leandro ter sido levado a crer que havia sido selecionado despertou nele uma expectativa forte acerca do contrato definitivo. Expectativa essa que merece ser tutelada pelo direito. Dessa forma, pode-se dizer que restaram presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pré-contratual, qual sejam, i) a presença de negociações preliminares – condutas inequívocas acerca do futuro contrato (seleção do…

divergência a cerca de Organizações Sociais substituírem o poder público e burlarem licitação e concurso público. Caso da ADIN 1923, apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, Faculdade de Direito , Departamento de Macaé, Universidade Federal Fluminense. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................................7 2.DESENVOLVIMENTO......................................................................

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Resumo Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras…

.................................................... 11. Formas de Governo....................................................................................................... 12. Sistemas de Governo................................................................................................... 13. Sistemas Políticos........................................................................................................ 14. Formas de Estado................................................

ensejada pela Globa- Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como um de seus expoentes a terceirização, instituto que será objeto deste trabalho. Desta forma, o presente estudo terá por objetivo dirimir a problemática consubstanciada nos seguintes questionamentos: o que se entende por terceirização nos serviços públicos? Quais os seus limites e consequências? Para tanto, realizaremos…

a cerca da administração do Serviço Social Autônomo, em especial o SEBRAE, utilizando como base as deliberações tomadas pelo Tribunal de Contas da União que submete esses entes ao procedimento licitatório, salvo contrário, onde ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de…