Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e o Executivo legisla por meio das Medidas Provisórias. Formas de Estado Unitário – centralização política nas mãos de um só ente; Federado – descentralização política. Cada ente da administração tem autonomia, assim cada munícipio tem capacidade…

ADMINISTRATIVO DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho sobre Descentralização Administrativa, utilizado como critério parcial de avaliação para a matéria de Direito Administrativo, ministrada pelo Profº. Marcelo Fontana. SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO Por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes, o Estado desempenha a função administrativa, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativa, que seriam…

com/direitoparaconcursos CERS - DELEGADO – 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. ALEXANDRE MEDEIROS AULA 3 - ROTEIRO1 SUMÁRIO: Organização administrativa: centralização, desconcentração; administração direta e indireta. descentralização, concentração e 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ▪ União, Estados, DF, Municípios e seus órgãos DIRETA/ CENTRALIZADA…

Administração Pública PROFESSOR: Gustavo Torres ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. Para cumprir suas competências…

84, IV e VI e Constituição Federal. A Lei deve ser entendida em seu sentido genérico, abrangendo portanto desde a Constituição Federal até decretos ou portarias. Doutrina: o trabalho de pesquisa e a opinião dos juristas, faz nascer o próprio direito, as opiniões reiteradas em um mesmo sentido influenciam as decisões nos casos concretos, seja no âmbito administrativo ou judicial. A Doutrina tem a tendência a se internacionalizar. Jurisprudência: as decisões administrativas ou judiciais…

.......................................................... 27 6- REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ................................................................................. 29 3 1- INTRODUÇÃO A reforma administrativa, que inseriu o princípio da eficiência na Constituição Federal ocasionou grande polêmica no decorrer de sua tramitação pelo fato de trazer novidades significativas acarretando impacto sobre o direito administrativo, gerando alterações dentro da administração…

básicas do governo presidencial, podem ser indicadas as seguintes: O presidente da República é Chefe do Estado e Chefe do Governo. O mesmo órgão unipessoal acumula as duas atribuições, exercendo o papel de vínculo moral do Estado e desempenhando as funções de representação, ao mesmo tempo em que exerce a chefia do poder executivo. Esta última atribuição foi a que passou pelo processo de definição mais acentuado. A chefia do executivo é unipessoal. A responsabilidade pela fixação das…

sua contribuição. Também vamos abordar tudo sobre o processo licitatório. 2- Desenvolvimento 2.1- Autarquias O termo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italianos. Autarquia é um tipo de administração indireta e está diretamente relacionada à Administração central, mas não pode legislar em relação a si, mas deve obedecer à legislação da…

Essas três variáveis devem ser combinadas de uma forma inteligente; em outras palavras, devem ser administradas. Podemos pensar agora na Administração como sendo algo que ocorre no interior das organizações, e representa um processo de tomar decisões sobre objetivos, atividades e recursos. Vimos que a companhia aérea, o hospital, a padaria, a repartição pública e a escola comunitária podem ser chamadas genericamente de organizações. Uma organização é um agrupamento humano em torno…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…