Forma De Ocupação E Uso Do Solo Urbano

430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu, com as alterações e complementações introduzidas pela Parte I da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004. Artigo 2 - O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de controle da expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Parágrafo 1º. A função social da propriedade urbana é cumprida quando são atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV • “Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: • I- adensamento populacional; • II- equipamentos urbanos e comunitários; • III- uso e ocupação do solo; • IV- valorização imobiliária; • V- geração de tráfego e demanda por…

interesse público por meio dos instrumentos de gestão democrática previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Parágrafo único. Para garantir a função social da propriedade urbana, o uso e a ocupação do solo deverão ser compatíveis com a oferta de infra-estrutura, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM saneamento e serviços públicos e comunitários, e levar em conta o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do…

Numa perspectiva simplista, o urbanismo corresponde à acção de projectar e ordenar as cidades. No entanto, sob um ponto de vista mais amplo, o urbanismo pode ser entendido tanto como um conjunto de práticas ou de ideias, quanto como uma forma ideológica que visa reproduzir as condições gerais do modo de produção capitalista. Segundo este ponto de vista, actualmente tanto o Capital quanto o Estado se apropriam da prática e teoria do urbanismo como um mecanismo gerador de lucro. Síntese ao

explosão demográfica e grande êxodo rural. O adensamento populacional aconteceu de forma totalmente desordenada, ocasionando sérios problemas nas cidades, principalmente no que se refere aos impactos ambientais causados pela urbanização de novas áreas, como afirma DEL GROSSI (1991) [01]: "As décadas de 60, 70 e 80 foram palco de várias decisões políticas e econômicas que concorrem para uma grande expansão do sítio urbano. (...) Como resultado dessa expansão, processos geomorfológicos…

O PARCELAMENTO DO SOLO 1. Direito Urbanístico O êxodo rural ocorrido principalmente a partir da revolução industrial na Europa e da segunda Guerra Mundial no Brasil, ocorreu um rápido crescimento urbano de forma não planejada, dando início a uma ocupação desordenada dos espaços urbanísticos, o que gerou grandes preocupações ao homem em relação a organização do que a doutrina chama de ambientes artificiais. Esse processo ocasionou irregularidades no adensamento populacional das cidades

um ordenamento jurídico consubstanciado pelas ordenações de então, que regrava o regime de concessão de terras sob a forma de sesmarias. O regime das sesmarias era uma concessão de domínio feita pela Coroa ao sesmeiro condicionada ao uso produtivo da terra e à ocupação efetiva da mesma. Um sistema semelhante (as "datas") foi estabelecido para os nascentes núcleos urbanos. A delimitação geográfica das sesmarias e datas era bastante imprecisa, permitindo que a posse, pura e…

uso de medidas de controle na fonte no planejamento da drenagem urbana - salvador Marcos Davi Passos Cardoso1 Jorge Luiz Zegarra Tarqui2 Resumo: O desenvolvimento urbano das grandes cidades tem provocado um aumento descontrolado da impermeabilização do solo com freqüentes picos de cheias nos centros urbanos. Há uma necessidade emergencial de buscar alternativas de drenagem que diminuam os prejuízos causados pelo sistema convencional. Isto torna se possível com o uso de técnicas

Ramos Oda 64926 FOLHA DE ROSTO INTRODUÇÃO O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento urbanístico instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por meio da qual os municípios brasileiros devem regulamentar o planejamento urbano em lei específica, estabelecendo quais obras são passíveis do estudo, a fim de desobrigar aqueles cujo impacto é praticamente nulo ou pouco relevante. A instalação do empreendimento imobiliário em determinadas regiões pode causar…

interesse público por meio dos instrumentos de gestão democrática previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Parágrafo único. Para garantir a função social da propriedade urbana, o uso e a ocupação do solo deverão ser compatíveis com a oferta de infra-estrutura, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM saneamento e serviços públicos e comunitários, e levar em conta o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do…