Formação Suspensão E Extinção Do Processo

RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. Londrina 2013 SUMÁRIO 1 Introdução..................................................................................................04 1.1 Extinção de…

Curso de Direito PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A perda e suspensão dos direitos políticos são privações definitivas ou temporárias, dos direitos políticos de votar e de ser votado. A perda é a privação definitiva e permanente dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos, por sua vez, é a privação temporária desses direitos. A Constituição Brasileira de 1988 diz as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos em seu art. 15. Art. 15. É vedada a…

7.4 – Estrutura dos tratados ■ 7.5 – Classificação dos tratados ■ 7.6 – Processo de formação dos tratados ■ 7.7 – Reservas aos tratados multilaterais ■ 7.8 – Emendas e modificações aos tratados ■ 7.9 – Interpretação dos tratados ■ 7.10 - Processualística Constitucional de celebração de Tratados no Brasil ■ 7.11 – Terminação dos tratados ■ 7.12 – Suspensão dos tratados ■ 7.13 – Anulabilidade, nulidade e…

2008). - A condenação criminal torna, portanto, certa a obrigação de ressarcir o dano causado pelo delito. - Não se poderá mais questionar no cível sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no processo crime (art. 1525 do CC). - Como a sentença penal é “ilíquida”, deve ser feita a liquidação do julgado, no âmbito cível, para a posterior execução, exceto o disposto no artigo 387, IV, CPP. - O CPP, porém, foi alterado para…

tributária ao caso concreto (ato aplicativo), desencadeando efeitos confirmatórios-extintivos (no caso de homologação do pagamento) ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do título executivo.” O lançamento reporta-se à lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, mesmo que já esteja revogada ou que tenha sido modificada, esta é a disposição contida no art. 144 do CTN. Outrossim, se a base de…

administrativo  Ação concreta Separação dos Poderes - Independência e Harmonia - 1. Atos Administrativos  Teoria Geral do Direito - Ato Jurídico (manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos).  Ato administrativo  Ato Jurídico com FINALIDADE PÚBLICA  Supremacia  Fato do Interesse público ( Cuidado) Administrativo X Ato Administrativo  Silêncio Ato jurídico…

2. CITAÇÃO Conceito. Ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, concedendo a possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala…

I – EMENTA Direito civil: teoria geral. Os sujeitos de direitos e a autonomia privada. O direito civil visto como relação jurídica. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Defeitos dos atos jurídicos. Antijuridicidade de atos e negócios jurídicos. Extinção dos direitos. II – BIBLIOGRAFIA FARIAS, Cristiano chaves de. Direito civil: teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006…

Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração 15. Processo administrativo Direito CIVIL PARTE GERAL 1. Pessoas 2. Domicílio 3. Bens 4. Fatos, atos e negócios jurídicos 5. Defeitos do negócio jurídico 6. Invalidade do negócio jurídico 7. Atos ilícitos …

processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Direito Penal e Proc. Penal A ação penal; Da prova: do interrogatório, da confissão, das perguntas ao ofendido, das testemunhas e da acareação; A prisão e da liberdade provisória: disposições gerais, da prisão em flagrante, da prisão preventiva e da prisão temporária; Das citações, notificações e intimações; Dos processos…