Forense Em Dispositivo Movel

408) afirma que os romanos passaram a adotar o instituto da hipoteca, que foi criado pelos gregos e tinha como uma de suas características o fato de que a posse da coisa ficava com o devedor. Com a adoção da hipoteca, o pignus passou a valer para os móveis, enquanto que a hipoteca compreendia os bens imóveis. A anticrese, por fim, foi criada como uma forma de garantia real através da qual o credor podia utilizar e fruir todas as utilidades econômicas da coisa pertencente ao devedor,…

Curso de Direito REDAÇÃO FORENSE (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES

184); b) Restrições administrativas, tais como: proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional; leis edilícias que limitam o direito à construção; leis de zoneamento, etc; c) Restrições de natureza militar, como por exemplo: requisição de bens móveis e imóveis necessários às forças armadas e à defesa da população (Decreto – lei nº 5.451/43; restrições às transações de imóveis nas faixas de fronteira (Decreto – lei nº 6.430/44, etc; d) Restrições destinadas a proteger a lavoura,…

Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. Origem e finalidade. 3. Conceito. 4. Introdução do instituto no direito brasileiro. 5. Natureza jurídica. 6. Classificação: 6.1. Bem de família voluntário; 6.2. Bem de família involuntário. 7. Bem de família voluntário e o regime do CC/16 e do CC/2002.

garantia, característica também atribuída pelo nosso Codigo Civil. Assim entende Marinoni (2008, p. 308, 309) O penhor, sabe-se é direito real de garantia, semelhante à hipoteca, por meio do qual se toma a posse de bem móvel (em regra, do devedor) até que ser realize o adimplemento da dívida assumida. Dessa posição discorda o professor Alexandre Freitas Câmara, que entende não ser o penhor direito real de garantia pelo fato de que a limitação do exercício das

direto fruir da coisa, auferir seus frutos naturais e civis, dar a coisa em locação e comodato, ou qualquer outro negócio atípico para essa finalidade. Quanto ao objeto, podemos ver que não há restrição, podendo ser constituído sobre imóveis ou móveis. Ocorre que fica a dúvida sobre os bens consumíveis, ou seja, se poderiam ser eles alvo do usufruto. A resposta, segundo boa parte da doutrina, é positiva, sendo ele denominado pelos romanos de quase-usufruto e modernamente de…

possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se como base a sua verificação no plano da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos no ordenamento brasileiro. Comprova-se, pela construção de um fundamento baseado em vários dispositivos legais bem como nas práticas sociais, não só a sua possibilidade, mas, a sua viabilidade em razão dos efeitos desejados pelas partes ao celebrarem contratos desta natureza. Palavras-chave: Cessão de direitos, eficácia da cessão de…

Tecnologia (FITI); Possui expertise em consultoria e auditoria, atuando em diversas frentes relacionadas à Governança Corporativa, Gestão de Projetos, Gerenciamento de Serviços, Segurança da Informação, Compliance, Resposta a Incidentes, Computação Forense, Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres; Iniciou sua carreira na área técnica e administrativa da Tecnologia da Informação, tendo trabalhado como analista de Centro de Processamento de Dados; Tem experiência como docente e…

titularidade da ação”. ("Curso de Direito Processual Civil". - 25ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p 57/58). E, especificamente sobre a legitimidade ativa para a ação monitória, pontifica Humberto Theodoro Júnior, em obra de sua autoria já citada, verbis: "Pode manejar a ação monitória todo aquele que se apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel; tanto o credor originário, como o cessionário ou sub-rogado. No…

às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral contida no artigo 52 do Código Civil de 2002, já que, para alguns doutrinadores, limitou-se o referido dispositivo a permitir a aplicação da técnica da tutela da personalidade, enquanto que, para outros, admite-se a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, excetuando-se aqueles direitos especiais de personalidade que sejam…