Forense Em Dispositivo Movel

Desta feita, a prescrição pode ser conceituada como a perda de uma pretensão de reparação, pelo decurso do tempo aliado com a inércia do agente, quando extintiva, e a aquisição, originária, do direito de propriedade sobre determinado bem, móvel ou imóvel, pelo decurso do tempo, aliado a posse com animus domini. Fala-se em perda da pretensão de reparação, quando se analisa a prescrição extintiva, tendo em vista que ela não atingirá o direito de ação, este consagrado

humana), sendo juridicamente irrelevante a existência ou não de vontade em praticá-lo. Em outras palavras, trata-se de ato humano — que pode ser ou não 13 Ob. cit., p. 344/345. Introdução ao estudo do direito civil. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 239. 15 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti de. Ob. cit., p. 225 e 226. 16 Importa esclarecer que há autores que entendem não ser possível dar -se sentido jurídico a fato da natureza. Isso em virtude do caráter…

PERÍCIA FORENSE COMPUTACIONAL BASEADA EM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS JARAGUÁ DO SUL - SC 2005 THIAGO FELIPE DE ANDRADE PERÍCIA FORENSE COMPUTACIONAL BASEADA EM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a disciplina de TCC e Estágio do Curso de Sistemas de Informação do Centro Universitário de Jaraguá do Sul. Prof. Marcelo Lessmann – Orientador JARAGUÁ DO SUL – SC 2005 APRESENTAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL – UNERJ RUA DOS…

portanto, somente poderá ser aplicado a uma ação desconstitutiva, ou seja, de resolução do contrato, jamais nas ações que visam indenização (condenação) pelos danos decorrentes do inadimplemtento contratual do construtor, prazo três anos. Esse dispositivo só somente se aplica se não hover relação de consumo, nessas relaões o prazo é de cinco anos a aprtir da percepção do defeito. Se a lei fixou prazos menores o artigo 205 não se aplica a responsabilidade de tais profissionais.…

tornasse o texto pesado para a leitura, sem pre­ juízo de sua abrangência e atualidade, o que torna fácil a compreensão dos dispositivos analisados. O método adotado no desenvolvimento de cada dispositivo consiste em seis etapas, conforme a ordem que segue: a) Citação do dispositivo na íntegra. b) Criação de um esquema gráfico que permite visualizar o foco principal do dispositivo. c) Síntese da opinião de doutrinadores selecionados. d) Síntese das principais decisões do STJ…

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DO FORNECEDOR. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 25 DO CDC; E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Ação ajuizada em 13.04.1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.03.2013. 2. Recurso especial em…

conforme a leitura do parágrafo 4º, do artigo 888 (3), a praça pode ser realizada tanto para a expropriação de bens móveis como de bens imóveis. No processo do trabalho, a praça é realizada no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria, já o leilão é realizado por leiloeiro, podendo ser realizado fora das dependências do fórum, independentemente do bem ser imóvel ou móvel. 2) Hasta Pública. 3) Nada obstante a modernização inserida no aspecto, com a viabilização da…

Curso de Direito REDAÇÃO FORENSE (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES

Estado; Apresentar uma forma de igualar a sucessão do companheiro à sucessão do cônjuge casado no regime de comunhão parcial de bens. 4. HIPÓTESE: Antes da vigência do Código Civil de 2002, a promulgação da Lei 9.278/96 e a manutenção de dispositivos da Lei 8.971/94 que não conflitassem com aquela acabaram por conferir mais direitos à companheira do que à esposa, ao passo que esta poderia ter o usufruto vidual ou o direito real de habitação, dependendo do regime de bens…

implicitamente, nos seguintes dispositivos legais: artigo 178, § 7º, inciso VI; artigo 248, inciso IV e § único; artigo 1.177 e artigo 1.719, inciso III. Analisemos o conteúdo de cada um deles. O artigo 1.719 está no Livro IV, que trata do Direito das Sucessões, mais precisamente no Título III, que trata da Sucessão Testamentária. Assim dispõe o artigo: “Não podem também ser nomeados herdeiros, nem legatários”: (...) III – a concubina do testador casado” O dispositivo veda,…