Forense Em Dispositivo Movel

Boa leitura. A autora. CAPÍTULO 1- CONCEITO Os contratos coligados têm grande relevância no mundo contemporâneo, representando clara expressão da função social dos pactos, prevista, entre outros dispositivos, pelo art. 421 do Código Civil de 2002. Trata-se de situação muito comum na realidade pós-moderna, notadamente pelo incremento das relações jurídicas imateriais e incorpóreas pela via digital. Contrato coligado, segundo Maria Helena Diniz, é

Administração Pública passa a usar do instrumento licitatório com maior freqüência. Trata-se de uma norma extensa, que regula a licitação de maneira incidental, mas que acabou por influenciar toda a legislação subseqüente, uma vez que trouxe dispositivos que até hoje se mantém atuais. Segundo Carlos Pinto Coelho Motta, a palavra licitação como indicativa de todas as modalidades do procedimento concorrencial, surgiu com a edição da Lei n° 4.401, de 11 de novembro de 1964, que dispunha sobre

atualmente com valor de mercado estimado pelo suplicante, em avaliação prévia, em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), fora partilhado na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, assim como o veículo automotor e os demais bens móveis descritos na inicial da ação judicial supra noticiada; III – Observe-se, por ser pertinente, que as benfeitorias realizadas no imóvel em tela se tratam, na realidade, de um sobrado (construção com dois pavimentos), construído em…

Rio Grande do Sul (TJRS. Porto Alegre - 5ª. Câm. Cível / Apelação nº. 598.482.909), que atribui ao corretor de seguros a condição de representante da seguradora, sendo esta, portanto, responsável pelos atos daquele. Considerando que referido dispositivo refere-se aos “agentes autorizados do segurador”, e não do segurado, cujo vocábulo “agente”, segundo a própria Lei, corresponde à pessoa que em nome do segurador celebra contratos, o corretor de seguros por exercer atividade…

seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Estes direitos reais possuem como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia. No Código Civil estão descritas nos artigos 1419 ao artigo 1510. A Hipoteca,…

|Capital Social |294.000 |(devedor) | |Dividendos a Pagar (Curto Prazo) |6.000 |(credor) | |Móveis e Utensílios |285.000 |(devedor) | |Equipamentos |270.000 |(devedor) …

deixar subentendida essa ciência. Alguns poderes inerentes ao domínio são transferidos ao usufrutuário, que passa a ter o direito de uso e gozo sobre a coisa alheia. Assim explica o Art. 1390: “Art. 1390: O usufruto pode recair em um ou mais bens, moveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades”. Também o novo código teve mudanças na característica de inalienabilidade do usufruto, ou seja, no antigo código ele…

Lafayette Rodrigues Pereira, para quem "o direito real é o que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem quer que a detenha [...]", distinguindo-se porque "tem por objeto imediato a coisa corpórea, móvel ou imóvel" e, ainda, porque "põe a coisa que é seu objeto em relação imediata com o sujeito do direito, sem dependência de ato ou prestação de pessoa determinada [...]" (7)- (8). Também Sílvio de Salvo Venosa…

uno. Como exemplo, pode-se ter uma ideia da interpretação diversa nos dizeres de Paulo Afonso Brum Vaz, que explana: Com o advento da Lei n. 10.444/2002, foi alterado o referido § 3º, passando a efetivação da tutela a observar integralmente o dispositivo art. 588 do CPC. Nem por isso resta autorizada a ilação de que se deve adotar integralmente as regras da execução provisória. Sempre me pareceu que a observância irrestrita da execução provisória para a efetivação da tutela antecipada,…

cessação da eficácia de toda medida cautelar, outrora estudadas em sala de aula, o artigo 820 enumera, de forma exemplificativa, as causas de extinção do arresto, a saber, o pagamento, a novação e a transação. As hipóteses enumeradas no referido dispositivo se resumem em situações de desaparecimento do objeto da ação principal, em razão de extinção da dívida ou satisfação do próprio credito. Se a finalidade do arresto é garantir a existência de bens do devedor, sobre os quais recairá a…